Deputados devem apreciar cinco propostas na sessão de hoje

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar cinco propostas durante a Ordem do Dia desta terça-feira (22). A sessão ordinária tem início a partir das 9h.

Discussão única

Apresentado pela Mesa Diretora da ALEMS, o Projeto de Decreto Legislativo 1/2022 prorroga, até 31 de março de 2022, os efeitos do reconhecimento, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública no município de Campo Grande. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável à proposta.

O Projeto de Resolução 72/2021, deputado Renato Câmara (MDB), cria a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo aos profissionais das Engenharias Engenheiro José Francisco de Lima. A CCJR também foi favorável à tramitação.

2ª discussão

Também apresentado pelo deputado Câmara, o Projeto de Lei 79/2021 institui, no âmbito de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino. A matéria conta com parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia.

1ª discussão

Outras duas propostas, ambas encaminhadas pelo Poder Executivo, estão previstas para primeira discussão e contam com pareceres favoráveis da CCJR. O Projeto de Lei 5/2022 prorroga os prazos para apresentação do requerimento de adesão e pagamento de créditos relativos às multas por infração à legislação ambiental e às multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e de subprodutos de origem animal, nas formas excepcionais previstas na Lei 5.810, de 16 de dezembro de 2021.

O Projeto de Lei 6/2022 altera a redação de dispositivos da Lei 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que Cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems), e da Lei 2.263, de 16 de julho de 2001.