Na sessão desta terça-feira (16/2), durante a Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram três Projetos de Lei e mantiveram dois vetos encaminhados pelo Poder Executivo. Entre os aprovados encontra-se o Projeto de Lei (PL) 126/2015, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que altera o artigo 1º da Lei 8.348 de 8 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, de adaptação de cinemas, teatros, auditórios, casa de shows, restaurantes, bares e similares aos portadores de necessidades especiais.
Com a alteração, ficam inclusas as feiras livres, que também passam a dispor de adaptação aos portadores de necessidades especiais. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e votação seguindo para sanção ou veto do Governo do Estado.
O PL 128/2015, de autoria do deputado estadual Renato Câmara (PMDB), que institui a obrigatoriedade do ensino de educação financeira nas escolas de ensino médio da rede pública estadual de ensino também foi aprovado em 2ª votação.
Uma das justificativas do autor é que parte substancial dos jovens chega à idade adulta sem conhecimentos básicos sobre planejamento financeiro para os atos da vida civil, conforme demonstram pesquisas recentes. Uma parcela dessa população é economicamente ativa e possui dívidas que comprometem a capacidade de investimento em qualificação e estudo.
Ainda em 2ª votação e discussão foi aprovado o PL 101/2015 de autoria do deputado estadual Zé Teixeira (DEM), que acrescenta dispositivo à Lei 1.936/1999. O objetivo do projeto é disciplinar a suspensão da incidência dos tributos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul) e já recebeu parecer favorável da Comissão de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa.
De acordo com a proposta, proprietários de imóvel rural invadido por terceiros, em decorrência de conflitos agrários, sem o devido processo de desapropriação ou êxito na reintegração de posse, em função da perda do exercício pleno do direito de propriedade pelo legítimo proprietário ou possuidor. Vetos O Governo do Estado vetou de forma parcial o Projeto de Lei 52/2015, de autoria da deputada estadual Mara Caseiro (PMB), que dispõe sobre a aplicação de multa em caso de proibição ou constrangimento ao ato do aleitamento materno.
O veto foi com relação ao prazo para regulamentação da proposta dado pela parlamentar. De acordo com o Executivo, a competência de estipular prazo é do Governo do Estado. Já o PL 80/2015, de autoria do deputado estadual Cabo Almi (PT), obteve veto total pelo Governo do Estado. A proposta pretendia obrigar estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios para o consumo próprio local a disponibilizar a instalação de recipientes com álcool gel antisséptico ou produtos similares.
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