Na sessão desta quarta-feira (2/12), durante a Ordem do Dia, foram aprovados oito projetos pelos deputados estaduais, entre eles o Projeto de Lei 180/2015, que dispõe sobre a proibição de transporte remunerado de passageiros em veículos particulares a partir de aplicativos não cadastrados ou registrados nos órgãos do Departamento Estadual e Municipal.
O objetivo da proposta é garantir segurança e confiabilidade nos serviços prestados pelos taxistas. A aprovação foi em 2ª votação e segue para sanção ou veto do Governo do Estado.
O presidente do sindicato dos taxistas em Mato Grosso do Sul, Bernardo Quartin, usou a tribuna nesta manhã e agradeceu o apoio dos parlamentares na aprovação do projeto. “A categoria agradece o apoio de vocês. Entendemos como um reconhecimento e respeito para que possamos continuar desenvolvendo o nosso trabalho. Quero deixar claro que não somos contra concorrência, desde que ela seja leal. A utilização de aplicativos não cadastrados por nossos reguladores é trabalho clandestino”, salientou.
Outras duas propostas foram aprovadas em 2ª votação, o PL 223/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a conceder isenção de Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) aos imóveis pertencentes ao Município de Rio Negro, na forma que especifica.
O PL 166/2015, que dispõe sobre o acesso a informação na forma da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Em 1ª discussão e votação foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional 009/2015, de autoria dos deputados estaduais, Onevan De Matos (PSDB), Paulo Côrrea (PR), Beto Pereira (PDT), Márcio Fernandes (PTdoB), Marquinhos Trad (PMDB), Professor Rinaldo (PSDB), George Takimoto (PDT), Maurício Picarelli (PMDB), Mara Caseiro (PTdoB) e Amarildo Cruz (PT), que altera e revoga dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
Também foram aprovados o PL 248/2015, que altera o § 4º do art. 157 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 e o Projeto de Lei 257/2015, que institui o programa Atividade na Melhor Idade no Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Por fim, de autoria do Poder Executivo, foi provado em 1ª o PL nº 280/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a permutar os imóveis que menciona com particulares, e dá outras providências.
Em discussão única os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 264/2015 que declara de utilidade pública estadual a Associação de Reeducação Social e Reintegração no Trabalho-Projeto Jaboque, com sede e foro no em Campo Grande.
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