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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Deputados aprovam quatro projetos na sessão desta quarta-feira

09 dezembro 2015 - 16h35

Na sessão desta quarta-feira (09), durante a Ordem do Dia, foram aprovados quatro projetos pelos deputados estaduais, entre eles o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 003/2015, que altera e impede o chefe do Executivo de conceder qualquer vantagem, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras sem prévia dotação orçamentária ou que ultrapasse o exercício de seu mandato.

O projeto altera a numeração do parágrafo único e acrescenta os parágrafos 2º e 3º do artigo 158 da Constituição Estadual. A proposta foi aprovada em 2ª votação e por se tratar de PEC é automaticamente promulgada e segue para publicação em Diário Oficial do Estado.

Ainda em 2ª votação foi aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 220/2015, de autoria do deputado estadual Renato Câmara (PMDB), que institui a Semana Estadual do Idoso em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

O PL nº 273/2015, que visa extinguir a Agência Estadual de Imprensa Oficial (Agiosul). O Governo do Estado justificou que com a criação do Diário Oficial Eletrônico, a estrutura física para funcionamento está instalada em uma sala do prédio da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD). As propostas seguem para sanção ou veto do Governo do Estado.

Em 1ª discussão e votação foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional nº 008/2015 que altera o parágrafo 2º do artigo 67 da Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, facilitando a iniciativa popular na propositura de projeto de leis complementares e ordinárias.

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