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PROTESTO

Deputado quer sustar Decreto que veda manifestações no Parque dos Poderes

30 agosto 2017 - 11h52

O Diário Oficial do Estado trouxe nesta quarta-feira (30), o Decreto 14.827, que regula o uso da área do Parque dos Poderes, com a finalidade de preservação do meio ambiente e da ordem e da segurança públicas.

Na tribuna, durante sessão ordinária, o deputado estadual Pedro Kemp (PT) criticou o artigo que veda a realização de concentração de pessoas, eventos ou reuniões, independentemente de sua finalidade, sem prévia autorização da Secretaria de Estado de Governo. Para ele, a medida é autoritária e inconstitucional.

Kemp apresentou Projeto de Decreto Legislativo para sustar a deliberação. "É afrontosa a ofensa constitucional do artigo 2º do Decreto, uma vez que impede a realização de manifestações e reuniões em espaços públicos sem a prévia autorização.

A Constituição Federal preceitua como direito fundamental que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização", afirmou Kemp.

O parlamentar também considerou abusivos os artigos que dizem respeito a sanções civis e penais para quem desrespeitar o Decreto e a abertura de processo administrativo ao servidor público que, de qualquer modo, concorrer para a efetivação das manifestações e reuniões no Parque dos Poderes. Para o deputado Paulo Siufi (PMDB), o ato do Poder Executivo é intolerante e fascista. "Além disso, o Parque dos Poderes é do povo e não do Governo do Estado".

O Projeto de Decreto Legislativo segue à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para análise legal. No Plenário, a proposição será apreciada em única discussão e votação.

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