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JUSTA CAUSA

Deputado de MS, filho de Bolsonaro e outros 24 pedem para deixar PSL sem perder mandato

17 dezembro 2019 - 18h05Por Da Redação, com G1

O deputado federal por Mato Grosso do Sul, Luiz Ovando, e outros 25 parlamentares incluindo o filho do presidente Jair Bolsonaro, Eduardo, pediram para que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) reconheça a desfiliação deles da legenda sob alegação de ‘justa causa’. 

Conforme o portal G1, o grupo quer deixar o partido e se filiar a outra legenda sem a perda do mandato, o que só poderia ocorrer na abertura da janela partidária, em 2022.

Boa parte dos deputados tem a intenção de se transferir para o Aliança do Brasil, criado por Jair Bolsonar após deixar o PSL, porém, sem registro na Justiça Eleitoral ainda. 

O relator sorteado para analisar o pedido foi o ministro Luiz Edson Fachin, que também integra o Supremo Tribunal Federal (STF). Não há previsão de prazo para a decisão.

A lei dos partidos políticos estipula que o deputado que sair da legenda pela qual foi eleito perde o mandato, exceto na hipótese de justa causa. 

São consideradas razões de justa causa o desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação política.

Também é permitida mudança de partido durante a janela partidária, de seis meses antes do ano da eleição no último ano do mandato para o qual foi eleito. (Com informações G1)

 

 

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