Menu
Busca sexta, 04 de dezembro de 2020
(67) 99659-5905
SEGOV

Decreto amplia luta contra a homotransfobia em Mato Grosso do Sul

20 outubro 2020 - 17h35Por da Redação

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Governo e Gestão Estratégica (Segov), publicou nesta terça-feira (20) o Decreto nº 15.334, que institui a Comissão Estadual de Enfrentamento à Violência contra a População de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CEVLGBT); e regulamenta também sobre a composição e o funcionamento da Comissão Especial Processante LGBT (CEPLGBT).

Essas comissões atuarão sob a coordenação da Subsecretaria de Estado de Políticas Públicas LGBT. Para o responsável pela pasta, Mato Grosso do Sul avança na consolidação das políticas públicas voltadas a população LGBT+. “A Comissão Estadual de Enfrentamento à Violência contra a População de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CEVLGBT) tem o objetivo de unir os órgãos públicos na elaboração de estratégias para prevenir, enfrentar e reduzir as diversas formas de violência praticadas contra a população LGBT.

Queremos incentivar o diálogo propondo medidas que visem a orientação e a adoção de providências para o adequado tratamento dos casos de violência contra a população LGBT”, explica o subsecretário Leonardo Bastos.

Já a Comissão Especial Processante LGBT terá como papel ouvir as vítimas, agressores e testemunhas, analisar as provas apresentadas e encaminhar os processos conforme a legislação vigente. “Nosso Estado tem uma legislação que protege os direitos da população LGBT e é obrigação nossa, enquanto poder público e sociedade civil, buscar melhorias e ampliar a divulgação da lei”, ressalta o subsecretário.

Segundo a Lei nº 3.157, qualquer cidadão ou cidadã que se sentir constrangido, intimidado ou violentado em estabelecimentos comerciais (como lojas, hotéis, shopping centers, etc.) ou por pessoas (funcionários públicos e privados, militares, empregadores, condôminos, etc.) poderá comunicar à Comissão.

De acordo com o coordenador do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH), da Defensoria Pública Estadual, defensor público Mateus Augusto Sutana e Silva, o decreto é um grande avanço.

"O Decreto nº 15.334 publicado hoje pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul é um marco na prevenção à violência contra a população LGBTQIAP+, seja no aspecto administrativo, trazendo elementos para dar concretude à Lei nº 3.157, de 27 de dezembro de 2005, seja no aspecto penal, em respeito à autoridade do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 26 do Supremo Tribunal Federal. Sem dúvida, medidas como essa garantem maior dignidade e respeito à população LGBTQIAP+ e merecem ser comemoradas."

Para o promotor de Justiça Eduardo Franco Cândia, da 67ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos "é importante observar que a comissão conta com representante do Fórum Estadual LGBT de Mato Grosso do Sul e do Conselho Estadual LGBT de Mato Grosso do Sul, o que estreita o contato com as vítimas desse tipo de violência, dando-lhes certa representatividade na deliberação de políticas públicas preventivas.

Por outro lado, a CEPLGBT foi instituída para a apuração dos atos discriminatórios previstos na Lei nº 3.157. Referida lei elenca diversos atos discriminatórios que, ao fim e ao cabo, podem acarretar consequências administrativas aos infratores. Obviamente que esta comissão processante atua exclusivamente no estreito âmbito administrativo e não substitui os demais canais que a população possui, especialmente para responsabilização na esfera criminal, como o Ministério Público Estadual e as Delegacias de Polícia", conclui.

Violência

A formação de um grupo que proponha políticas públicas e ações positivas para o público LGBT ganha uma importância maior à medida que ações violentas contra esta comunidade vem aumentando. De acordo com os dados do Disque 100, serviço que recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos, em 2018, as denúncias somaram 1.685 casos, que resultaram em 2.879 violações. Destas, 70,56% são referentes à discriminação, seguida por violência psicológica – que consiste em xingamentos, injúria, hostilização, humilhação, entre outros (com 47,95%) - violência física (27,48%) e violência institucional (11,51%).

Denúncia de LGBTFOBIA

Crimes contra pessoas LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) infelizmente ainda são recorrentes. Em alguns casos, a discriminação pode ser discreta e sutil, como negar-se a prestar serviços, não contratar ou barrar promoções no trabalho. Mas muitas vezes o preconceito se torna evidente em agressões verbais, físicas e morais, chegando a ameaças e tentativas de assassinato.

Qualquer que seja a forma de discriminação, é importante que a vítima denuncie o ocorrido. A orientação sexual e/ou a identidade de gênero não deve, em hipótese alguma, ser motivo para o tratamento degradante de um ser humano.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Ação conjunta fiscaliza pesca predatória na região de fronteira
RIO APA
Ação conjunta fiscaliza pesca predatória na região de fronteira
Descontaminação em subsolo de bairro edificado sobre lixão fica para depois da pandemia
DOURADOS
Descontaminação em subsolo de bairro edificado sobre lixão fica para depois da pandemia
Veículo roubado é recuperado com mais de 700 quilos de maconha
AMAMBAI
Veículo roubado é recuperado com mais de 700 quilos de maconha
EDUCAÇÃO
Aplicativo é mais uma opção para estudante acessar o Painel do Aluno
Contrabandistas perdem R$ 2 milhões com apreensões de mercadorias e veículo
ANASTÁCIO
Contrabandistas perdem R$ 2 milhões com apreensões de mercadorias e veículo
PONTA PORÃ
Quase meia tonelada de maconha é apreendida em residência
DOURADOS
Empresa vai recapear linhas de ônibus e ruas próximas por R$ 14 milhões
ITINERANTE
Carreta da Justiça define calendário de atendimentos em 2021
DOURADOS 
Moto furtada de marmoraria é recuperada e jovens são autuados por receptação
SAÚDE & BEM - ESTAR
Mitos e verdades sobre o Glaucoma

Mais Lidas

POLÍCIA
Homem é encontrado morto em ponte próximo à Vila Cachoeirinha 
CAARAPÓ
Jovem que matou companheira com mata-leão é autuado em flagrante por homicídio doloso
ACIDENTE
Rodas de carreta se soltam e atingem mulher na calçada em Amambai
DOURADOS
Corpo encontrado na pedreira é de homem desaparecido há quatro dias