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PROIBIÇÕES

Decreto do governo pode proibir manifestações no Parque dos Poderes

30 agosto 2017 - 10h57

O centro político-administrativo de Mato Grosso do Sul, o Parque dos Poderes, teve seu uso regulado por meio de decreto. Nesta quarta-feira (30.8), o Diário Oficial do Estado (DOE) divulgou o documento que objetiva a preservação do meio ambiente, da ordem e da segurança pública do local.

Conforme o Decreto nº 14.827, as atividades humanas no Parque ficam sujeitas às normas e às restrições específicas a partir de hoje.

Ficam vedados o uso de aparelhos de sons, de qualquer natureza; de fogos de artifício; e de concentração de pessoas em eventos ou reuniões sem autorização da Secretaria de Estado de Governo (Segov).

Ao divulgar as regras de utilização do Parque dos Poderes, o decreto considera que a região é uma reserva ecológica (Decreto nº 1.229, de 18 de setembro de 1981), pertencente ao Parque Estadual do Prosa (Decreto nº 10.783, de 21 de maio de 2002). Todos os detalhes do decreto que regula o uso pode ser conferido na página 1 .

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