Decisão suspende contrato de Câmara suspeito de irregularidades

MPMS apresentou irregularidades no contrato - Crédito: Divulgação

A atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) resultou na concessão de tutela de urgência que determinou a suspensão imediata de um contrato de R$ 168 mil firmado pela Câmara Municipal de Corguinho para a prestação de serviços de assessoria técnica em compliance, anticorrupção e integridade.

A decisão atende pedido formulado em Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Rio Negro.

A ação foi proposta após investigação conduzida pelo MPMS apontar possíveis irregularidades na contratação realizada por meio de inexigibilidade de licitação. Conforme apurado, o contrato previa pagamentos de R$ 14 mil mensais, totalizando R$ 168 mil ao longo de 12 meses.

O órgão ministerial sustentou que não ficaram demonstrados os requisitos legais necessários para justificar a contratação direta, especialmente a inviabilidade de competição e a notória especialização do contratado.

Ao analisar o caso, o Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Negro reconheceu, em exame preliminar, a existência de indícios que reforçam os argumentos apresentados pelo MPMS. A decisão destaca que a própria justificativa administrativa registrava a existência de outras empresas com capacidade técnica para a execução dos serviços, circunstância que enfraquece a alegação de inviabilidade de competição.

Outro ponto ressaltado pelo Ministério Público foi a sequência dos atos administrativos que antecederam a contratação.

Segundo a investigação, a proposta comercial do futuro contratado foi recebida antes mesmo da formalização de documentos essenciais da fase preparatória, como o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência. Para o MPMS, os elementos reunidos indicam possível inversão da lógica do planejamento exigido pela Nova Lei de Licitações.

Na decisão, o magistrado também reconheceu o risco de dano ao patrimônio público diante da continuidade dos pagamentos durante a tramitação do processo. Por essa razão, determinou a suspensão da execução do contrato e proibiu a realização de novos pagamentos ou atos relacionados à sua execução, até nova deliberação judicial.

Com a medida, o MPMS reforça seu compromisso com a defesa do patrimônio público, a fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência na Administração Pública.

A atuação institucional busca assegurar que contratações realizadas por órgãos públicos observem rigorosamente os requisitos previstos em lei, garantindo transparência e proteção aos interesses da sociedade.