Menu
Busca terça, 24 de novembro de 2020
(67) 99659-5905
PRAZO

Credores têm até 27 de março para pedir acordo direto em precatórios

29 fevereiro 2020 - 12h20Por Da Redação

Os interessados em estabelecer acordo direto para resgate de precatórios devem se apressar. O prazo para o recolhimento dos pedidos termina no dia 27 de março. O edital com abertura de prazos foi publicado no Diário da Justiça de 7 de janeiro e, desde então, os pedidos já ultrapassaram os da edição anterior, quando 1.006 foram protocolados.

Dados do Tribunal de Justiça de MS mostram que 1.020 pedidos já foram cadastrados. Estão reservados mais de R$ 69 milhões para pagamento dos precatórios em acordos diretos. Importante lembrar que a competência para gerir precatórios no TJMS é da Vice-Presidência, cujo cargo é de responsabilidade do Des. Carlos Eduardo Contar.

A ação é uma realização da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado (CASC/PGE), com apoio da Vice-Presidência do TJMS, e o edital propõe a todos os titulares de precatórios do Estado, nas justiças estadual, trabalhista e federal, em caso de interesse, que apresentem pedido de Acordo Direto.

A expectativa da PGE é que em julho se iniciem as intimações aos credores com o resultado dos cálculos efetuados pelos tribunais. Caso o cidadão que tenha créditos não aceite o valor, o processo será indeferido e extinto, mas os que aceitarem o resultado dos cálculos passarão para a próxima etapa.

Pela programação da PGE, as audiências para assinatura dos acordos diretos em precatórios devem começar em agosto e, após assinado, o documento segue para o respectivo tribunal para homologação e efetivação do pagamento.

“Até setembro de 2020, todos os credores que tiverem deferidos os pedidos e assinado o acordo direto em precatório devem ter recebido. Por isso, é muito importante estar atento aos prazos. A  Vice-Presidência do TJMS pretende atender o maior número possível de credores e com isso reduzir o tempo de espera”, garantiu o juiz auxiliar da Vice-Presidência do TJMS, Fábio Possik Salamene.

Saiba mais – Podem solicitar acordo direto:

- próprio titular, advogado titular de honorários sucumbenciais;

- advogado beneficiário de honorários advocatícios contratuais (observados os requisitos do edital);

- sucessores por causa mortis do titular originário (devidamente habilitados);

- espólio do titular originário do crédito ou de beneficiário (comprovada a abertura do inventário e ser representado por seu inventariante);

- procurador do titular do precatório (especificamente constituído para o ato);

- cessionário do precatório (devidamente habilitado, com substituição comprovada e homologada nos autos do precatório até 20 de dezembro);

- representante legal devidamente comprovado e regularizado nos autos do precatório (credor/beneficiário absolutamente incapaz).

Destaque-se que os descontos são de 5% a 40%, de acordo com o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo estabelecidos pelo TJMS, TRT 24ª Região e TRF da 3ª Região e respeitado o valor da Unidade Fiscal de Referência de MS (Uferms) vigente em janeiro de 2020, conforme constar no acordo:

I – 5% para precatórios com valores equivalentes a até 1030 Uferms;

II – 10% para precatórios com valores superiores ao equivalente a 1030 Uferms até 1545 Uferms;

III – 15% para precatórios com valores superiores ao equivalente a 1545 Uferms até 2060 Uferms;

IV – 20% para precatórios com valores superiores ao equivalente a 2060 Uferms até 2575 Uferms;

V – 25% para precatórios com valores superiores ao equivalente a 2575 Uferms até 3090 Uferms;

VI – 30% para precatórios com valores superiores ao equivalente a 3090 Uferms até 3605 Uferms;

VII – 35% para precatórios com valores superiores ao equivalente a 3605 Uferms até 4120 Uferms;

VIII – 40% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 4120 Uferms.

A ordem cronológica de apresentação dos precatórios será preservada e fixada pelo TJMS. Os pagamentos também serão realizados pelo Tribunal, assim como a homologação de referidas composições, após aferidos os requisitos de legalidade.

O edital de convocação do credor ou beneficiário deverá apresentar os modelos padrões do requerimento de acordo e da declaração de concordância, com a redução dos percentuais relativos ao montante do crédito do precatório.

Após a autuação dos requerimentos de acordo direto, será realizada análise prévia individual pela PGE e, a seguir, haverá encaminhamento ao Tribunal de Justiça de MS ou ao Tribunal que requisitou o precatório, a fim de que seja auditada e apurada a existência de penhoras e de cessão de crédito não informadas no pedido de acordo.

O modelo de pedido de acordo direto está disponível no site da PGE (www.pge.ms.gov.br) e, após preenchido, o documento deve ser protocolado fisicamente até o dia 27 de março de 2020, das 8 às 16 horas, nos seguintes locais:

- Campo Grande – Av. Des. José Nunes da Cunha, Bloco IV, térreo, Parque dos Poderes;

- Aquidauana – Rua Estevão Alves Corrêa, nº 597, na AGENFA;

- Corumbá – Rua 15 de Novembro, nº 32;

- Coxim – Rua Cel. Ponce, nº 127, centro;

- Dourados – Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 1.616, centro;

- Nova Andradina – Rua Artur da Costa e Silva, nº 1.391;

- Ponta Porã – Rua 7 de Setembro, nº 311;

- Três Lagoas – Av. Capitão Olinto Mancine, nº 2.462, no ERPE;

- Paranaíba – Rua Capitão Martinho nº 619.

Deixe seu Comentário

Leia Também

TSE registra 264 crimes de violência contra candidatos desde janeiro
ELEIÇÕES 2020
TSE registra 264 crimes de violência contra candidatos desde janeiro
Ocupação de leitos públicos de UTI cai, mas taxa segue acima dos 70%
DOURADOS 
Ocupação de leitos públicos de UTI cai, mas taxa segue acima dos 70%
CAPITAL
Justiça nega danos morais por cobranças abusivas "por falta de provas"
Pecuarista de 73 anos leva multa de R$ 5 mil por atear fogo em pastagem 
CRIME AMBIENTAL
Pecuarista de 73 anos leva multa de R$ 5 mil por atear fogo em pastagem 
Imam de Dourados disponibiliza plataforma com cursos online nesta quinta
MEIO AMBIENTE
Imam de Dourados disponibiliza plataforma com cursos online nesta quinta
BEBIDA ALCOÓLICA
Homem esfaqueia esposa em cidade de MS após briga por quatro reais
ESSENCIAL
Câmara de Dourados institui locais para realização de atividades físicas
BRASIL
Arrecadação federal soma R$ 153,9 bilhões durante o mês de outubro
REGIÃO
Jovens são flagrados com maconha e crack durante abordagem policial
ECONOMIA
Caixa credita auxílio, dos ciclos 3 e 4, para os nascidos em junho

Mais Lidas

DOURADOS
Carro invade parque no final da Avenida Marcelino Pires, cai em valeta e pega fogo
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Homem ameaça ex com faca e apanha de vizinhos em Dourados
DOURADOS
Homem é preso após tentar atropelar policiais em abordagem na BR-163 
DOURADOS
Mulher é presa após atear fogo na casa do ex-marido, cadeirante