Condomínios deverão comunicar maus-tratos a animais

Nesta terça-feira (19), os deputados estaduais por Mato Grosso do Sul votaram seis projetos na Ordem do Dia, sendo um em redação final por ter sofrido emendas, dois em discussão única e três em primeira votação, após análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Redação final

Aprovaram em redação final Projeto de Lei nº 064/2021, dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios comunicarem aos órgãos de Segurança Pública a ocorrência de casos de maus-tratos de animais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Vai à sanção governamental.

Discussão única

Projeto de Lei 073/2022, denomina "Dirceu Luiz Lanzarini" trecho da Rodovia MS 156, compreendido entre o Rio Amambai até a cidade de Amambai, no Município de Amambai. Vai à redação final por ter sofrido emendas.

E ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2022, da Mesa Diretora, que aprova o balanço Geral do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul relativo ao exercício econômico-financeiro de 2019. A proposta segue ao expediente.

1ª discussão

Projeto de Lei Complementar nº 02/2022, Poder Executivo, altera a redação do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 291, de 16 de dezembro de 2021, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, e à Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008, no que tange ao prazo para que praças, com escolaridade de nível médio, obtenham titulação de nível superior, para efeito do cumprimento do requisito para promoções hierárquicas na carreira. Aprovado vai à análise das comissões de mérito.

Projeto de Lei nº 194/2021, que cria o Projeto Cultura-Cidadã no Estado de Mato Grosso do Sul, que consiste na adoção, por empresas com responsabilidade social, de bibliotecas, centros e casa culturais, museus, teatros e outras fontes de cultura. Proposta segue para as comissões de mérito.