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DECISÃO

Condenação por furto com arrombamento é mantida pela Justiça

27 março 2020 - 12h20Por Da Redação

Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Criminal negaram provimento ao recurso interposto por um homem condenado a dois anos e noves meses de reclusão e 53 dias-multa, em regime fechado, pelo furto de R$ 32,00 (art. 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal).

A defesa buscou a absolvição do apelante pelo reconhecimento do princípio da insignificância e, alternativamente, pediu a alteração do regime prisional para o aberto. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

De acordo com o processo, no dia 27 de janeiro de 2019, por volta das 14h31, em um estabelecimento comercial localizado em um aeroporto na BR-376, em uma cidade do interior, mediante rompimento de obstáculo, o homem subtraiu a quantia de R$ 32,00 pertencentes à empresa.

Consta dos autos que no dia do crime o homem aproximou-se do estabelecimento, arrombou a janela do escritório e entrou no local. Posteriormente, cobriu o rosto com sua camiseta, assim como encobriu a câmera de vigilância com um boné, para dificultar sua identificação ao subtrair o dinheiro que estava dentro de um pote de achocolatado.

O relator do processo, Des. Zaloar Murat Martins de Souza, apontou que o crime foi praticado na sua forma qualificada (arrombamento), indicando a maior reprovabilidade do comportamento do réu. O magistrado lembrou ainda que o homem possui outras passagens por delitos semelhantes, sendo inclusive reincidente, o que reforça a impossibilidade do reconhecimento do princípio da insignificância. 

No entender do desembargador, o princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

“Acresça-se que, apesar do valor irrisório furtado e sua restituição à vítima, o prejuízo em decorrência dos reparos necessários em razão do arrombamento passou de R$ 1.000,00. O que se vê é que não há como se falar em inexpressividade da lesão à vítima, ausência de periculosidade social, ofensividade e reprovabilidade mínimas, porque admitir a aplicação da insignificância em situações como a presente difundiria a ideia de que o Poder Judiciário estaria chancelando a transgressão da norma penal e incentivando a prática de novos pequenos delitos patrimoniais”, escreveu ele em seu voto.

Quanto ao pedido do abrandamento do regime prisional, o relator esclareceu não há como desconsiderar a caracterização da reincidência, aliada à existência de antecedentes. “Neste particular, embora a pena aplicada na sentença seja inferior a quatro anos, pesa em desfavor do apelante a existência de maus antecedentes e da reincidência, de modo que se faz incabível o estabelecimento do regime prisional intermediário. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença combatida”. 

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