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ASSEMBLEIA DE MS

Cinco propostas devem ser votadas pelo Plenário na primeira sessão de maio

04 maio 2021 - 08h47Por Da Redação

Durante a primeira sessão ordinária do mês de maio, que será realizada nesta terça-feira (4), os deputados estaduais devem apreciar cinco propostas. 

Redação Final

O Projeto de Emenda Constitucional 2/2019 altera o § 9º-A do art. 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. O objetivo do projeto é ampliar a proibição de designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que pratique violência doméstica e familiar contra a mulher.

Discussão única

Duas propostas devem passar por votação em discussão única, após receberem pareceres favoráveis por unanimidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redaçãp (CCJR). O Projeto de Lei 20/2021 declara de utilidade pública estadual a Associação Amigos dos Gatos (Amicat’s), com sede no município de Campo Grande.

Já o Projeto de Decreto Legislativo 22/2021 - proposto pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) - prorroga, até 30 de junho de 2021, os efeitos do decreto que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Pedro Gomes.

Primeira discussão

Outras duas matérias estão previstas para primeira discussão, ambas com pareceres favoráveis da CCJR. O Projeto de Lei 242/2020 dispõe sobre o funcionamento das centrais eletrônicas registrais e notariais e sobre a cobrança de valor para manutenção, gestão e aprimoramento contínuo dessas centrais. O projeto foi encaminha pelo Poder Judiciário.

O Projeto de Lei 30/2021 regulamenta a Lei 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

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