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LEGISLATIVO

Cinco matérias estão pautadas para votação na Ordem do Dia desta terça-feira

26 maio 2020 - 08h25Por Da Redação

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar cinco propostas na Ordem do Dia desta terça-feira (26). O Projeto de Lei 5/2020, do deputado Jamilson Name (Sem Partido), dispõe sobre a inclusão do tema Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos componentes curriculares das escolas da Rede Estadual de Ensino. A matéria, prevista para primeira discussão, obteve parecer favorável por unanimidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) com incorporação de emenda substitutiva integral.

Outras quatro propostas devem ser apreciadas em segunda discussão após pareceres favoráveis das respectivas comissões de mérito. O Projeto de Lei 153/2019, do deputado Evander Vendramini (PP), assegura atendimento educacional ao aluno da Educação Básica internado para tratamento de saúde por tempo prolongado.

O Projeto de Lei 259/2019, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. A intenção é informar sobre a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e da certidão correspondente.

Para instituir, no âmbito do Estado, o Dia Estadual dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais - os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei 313/2019, do deputado Renato Câmara (MDB). Já o Projeto de Lei 281/2019, do Poder Executivo, institui a Semana Estadual dos Direitos Humanos em Mato Grosso do Sul.

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