O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Lidio Lopes (PATRI), fez um balanço das atividades do colegiado neste ano, durante a reunião desta terça-feira (17). Foram 515 projetos analisados, sendo 269 aprovados, 79 arquivados, 4 cancelados e 164 continuam em tramitação.
“É a maior produção nestes 40 anos de história da Assembleia Legisaltiva. Agradecemos aos membros da CCJR, que proporcionaram o bom debate, sempre embasados com conhecimentos e preservando a constitucionalidade. Tivemos apenas 12 projetos vetados pelo Poder Executivo, demonstrando a legalidade em que atuamos”, destacou.
Foram 323 Projetos de Lei, 18 Projetos de Lei Complementar, 8 Projetos de Emenda Constitucional, 17 Projetos de Decreto Legislativo, 137 Projetos de Resolução e 12 Vetos Totais e Parciais. Barbosinha (DEM), Marçal Filho (PSDB), Gerson Claro (PP) e João Henrique (PL) salientaram a importância das equipes de assessoria para o bom empenho da comissão.
Ainda durante a reunião desta terça-feira, a CCJR aprovou duas proposições de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei 319/2019 altera a tabela de taxas no que se refere a serviços do Corpo de Bombeiros Militar. De acordo com Lidio Lopes, a matéria diminuirá custos e trará agilidade na prestação de serviço, uma vez que insere a possibilidade de emissão de alvarás, certificados e autorizações, por meio de simples declaração do contribuinte, nos casos de empreendimentos que já tinham sido aprovados em vistorias anteriores e não sofreram alterações na edificação.
O Projeto de Lei 320/2019 modifica a tabela concernentes a serviços da Polícia Civil e da Polícia Militar. A proposta isenta e reduz as taxas de registros de ocorrências de fatos atípicos (extravio e preservação de direitos). Além disso, institui a cobrança de taxas de permanências de veículos, aeronaves e embarcações nos pátios das delegacias, quando cessada a investigação e notificado o proprietário.
Dois projetos receberam pareceres contrários e foram arquivados. O Projeto de Lei 192/2019, do deputado Capitão Contar (PSL), dispõe sobre a exclusão de informações do Portal da Transparência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, bem como das empresas controladas, direta ou indiretamente pelo Estado, relativas à lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas.
E o Projeto de Lei 278/2019, de Antônio Vaz (Republicanos), determina o atendimento preferencial e emergencial à criança, ao adolescente e ao adulto, na fase jovem, com suspeita de câncer, para todos os exames na fase de diagnóstico e tratamento. As duas proposições foram consideradas inconstitucionais.
Por fim, a CCJR apresentou e aprovou o parecer favorável à tramitação da Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar 16/2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, visando aumentar em cinco anos as idades limites de permanência na reserva remunerada. A Emenda cria regra de transição para adesão à nova regra.
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