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LEGISLATIVO

CCJR aprova emendas e propostas de LOA e PPA seguem para segunda discussão

04 dezembro 2019 - 07h31Por Da Redação

Emendas às propostas de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano e do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023 receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), durante reunião extraordinária realizada na tarde de terça-feira (3) no Plenarinho Nelito Câmara, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Os Projetos de Lei 265/2019 – que prevê receita e fixa despesas para 2020 – e o 264/2019 – que estabelece diretrizes, objetivos e metas do governo estadual a serem executados de 2020 a 2023 – seguem para segunda votação do plenário.

No total, a CCJR analisou 26 projetos. Foram dados pareceres favoráveis a 22 propostas e pedido vistas a três matérias. A comissão também arquivou um projeto: o 258/2019, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade). Dos projetos que seguem para votação do plenário, 12 são do Executivo, entre os quais se destacam as propostas de PPA e de LOA. Sob a relatoria do deputado Marçal Filho (PSDB), foi analisada e aprovada emenda modificativa do parlamentar João Henrique (PL) ao Projeto de Lei 264/2019.

Em relação ao Projeto de Lei 265/2019, o relator, deputado Barbosinha (DEM), emitiu parecer favorável à sua tramitação e das 63 ementas constitutivas de meta (de 64 a 127). Os demais deputados seguiram o relator e, agora, a proposta de LOA vai para segunda discussão no plenário. O projeto prevê receita e fixa despesa para 2020, estimadas em R$ 15,8 bilhões, 5% acima dos R$ 15,04 bilhões orçados para o atual exercício.

O projeto arquivado, 258/2019, havia recebido parecer contrário do deputado Barbosinha e teve revisão do deputado João Henrique, que manteve entendimento do relator. A matéria assegura ao consumidor, que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito de receber gratuitamente outro produto idêntico ou similar à sua escolha em igual quantidade. Conforme entendimento do relator e do revisor, a proposta trata de direito já previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os demais parlamentares seguiram os pareceres contrários à tramitação do projeto.

Sob a relatoria de Marçal Filho, também foram analisadas duas matérias do Executivo: o Projeto de Lei 299/2019, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.315/2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, e o Projeto de Lei Complementar 14/2019, que trata sobre adesão à contribuição por empresas beneficiárias de incentivos e benefícios fiscais.

Marçal Filho também emitiu pareceres favoráveis, com concordância dos demais parlamentares, aos Projetos de Lei 159, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que dispõe sobre a identificação das Bacias Hidrográficas nas faturas de água, e o 304/2019, da Mesa Diretora, que revoga a declaração de utilidade pública conferida à Fundação Eduardo Contar. Também deu parecer favorável ao Projeto de Lei 196/2019, do deputado Professor Rinaldo (PSDB). Neste caso, houve pedido de vista do deputado Gerson Claro (PP).

Além do Projeto de Lei 258/2019, que foi arquivado, o deputado João Henrique, analisou outras oito propostas. Entre elas, está o Projeto de Lei 263/2019, da Mesa Diretora, que altera a Lei 5.169/2018, que dispõe sobre a Reposição Salarial e Reformulação da Tabela de Vencimento dos Servidores do Poder Legislativo. A proposta havia recebido, anteriormente, parecer favorável do relator, Barbosinha e, na reunião desta tarde, voto contrário do revisor, João Henrique. Os demais parlamentares seguiram o relator, mas com ressalva quanto ao mérito, uma vez que só podem analisar a constitucionalidade.

Também foram analisados e tiveram pareceres favoráveis do deputado João Henrique os projetos 223/2019 e 229/2019, de autorias respectivas dos parlamentares Herculano Borges (Solidariedade) e Evander Vendramini (PP). O primeiro estabelece normas para a construção de quadras poliesportivas em escolas estaduais e demais espaços esportivos e de lazer. Já o segundo projeto altera a redação da Lei 166/1980.

O deputado João Henrique também foi favorável à tramitação dos projetos 276/2019, que prorroga a vigência do Programa de Aposentadoria Incentivada do Poder Legislativo de Mato Grosso do Sul (PAI), e 282/2019, que altera a Lei 1.721/ 1996, que institui o Fundo de Defesa e de Reparação de interesses Difusos Lesados.

Além desses, outros três propostas do Executivo – Projetos de Lei 301/2019 e 306/2019 e Projeto de Lei Complementar 011/2019 – foram analisadas por João Henrique e receberam pareceres favoráveis. O primeiro e o segundo projeto dizem respeito à autorização de doação de lotes e terrenos pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab). Quanto ao Projeto de Lei Complementar, o relator rejeitou emenda supressiva e deu parecer favorável à proposta, tal como enviada pelo governo. A proposta altera a redação da Lei Complementar 230/2016, que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado.

Sob a relatoria do deputado Barbosinha, além das emendas à proposta da LOA, foram analisados os Projetos de Lei 151/2019, de autoria do deputado Antônio Vaz (Republicanos), o 300/2019 e 305/2019, ambos do Executivo, e o Projeto de Resolução 136/2019, de autoria de João Henrique. Todos receberam pareceres favoráveis, entendimentos acompanhados pelos demais membros da CCJR.

Já o deputado Lidio Lopes analisou e emitiu pareceres favoráveis aos Projetos de Lei 298/2019, de autoria de Barbosinha, e o 303/2019, do Executivo. O primeiro inclui, no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual do Trabalhador em Saneamento a ser comemorado anualmente, no dia 22 de março. A proposta do governo aprova o Orçamento do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), e dá outras providências.

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