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Carteira Estudantil de Mato Grosso do Sul pode ser criada

27 fevereiro 2020 - 13h05Por Da Redação

Os estudantes residentes em Mato Grosso do Sul poderão ter acesso a uma Carteira de Identificação Estudantil, caso Projeto de Lei apresentado nesta quinta-feira (27) seja aprovado. A matéria propõe preferencialmente uma carteirinha em formato digital que comprovará a condição de discente em todo território estadual.

A proposta determina a criação da Carteira de Identificação Estudantil de Mato Grosso do Sul (CIEMS), que poderá ser emitida de forma gratuita pela Secretaria de Educação, que fica autorizada a firmar contrato ou convênios para a emissão sem custo ao estudante, em formato padrão “de modelo único nacional, prevista na Lei Federal 12.933/2013”.

Já o padrão de certificação digital deverá ser definido por ato do Poder Executivo.

O estudante que solicitar a CIEMS estará consentindo o compartilhamento dos seus dados pessoais com a Secretaria Estadual de Educação e estará ciente que responderá, se maior de 18 anos ou seu responsável em caso de menores de 18 anos, legalmente pelas informações autodeclaradas e estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei na hipótese de fraude.

A carteira estudantil será válida enquanto o aluno permanecer matriculado em estabelecimento de ensino e perderá a validade quando ele se desvincular. As entidades estudantis, bem como quaisquer outras de ensino e associações representativas dos estudantes disponibilizarão os dados acerta do nome, matrícula e registro dos alunos ao Poder Público.

 

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