A ação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pedindo anulação da apreciação das contas de ex-presidentes na Câmara de Deputados gerou reação do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Hoje (7), Cunha informou que a Câmara contestará a ação, sob o argumento de que ele seguiu o Regimento Comum do Congresso. As contas dos ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva foram apreciadas e aprovadas pelo plenário da Câmara na sessão dessa quinta-feira (6).
“O decreto legislativo é aprovado na CMO e levado a cada um das casas de forma separada, por definição do presidente do Congresso, que despacha alternadamente para a Câmara e para o Senado”, informou Cunha em seu perfil na rede social twitter.
Na quinta-feira, Rose de Freitas entrou com mandado de segurança no STF, requerendo a anulação da sessão que votou as contas dos governos de Itamar Franco (1992), FHC (2002) e Lula ( 2006 e 2008). A senadora questiona a aprovação, na terça-feira (4), de um pedido de urgência para votar as contas, permitindo sua inclusão na pauta da Câmara.
Na ação, ela argumenta que, de acordo com o artigo 49 da Constituição Federal, a análise de contas presidenciais é prerrogativa do plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) e não das duas casas em separado. A relatoria do mandado de segurança, com pedido de liminar, é do ministro Luís Roberto Barroso.
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