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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Cadeiras nas escolas para os portadores de TDAH segue à sanção do governo

04 novembro 2020 - 12h16Por Da Redação

Na manhã desta quarta-feira (4), durante a Ordem do Dia, duas matérias foram apreciadas e aprovadas pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), em redação final. Agora ambas seguem à sanção.

O Projeto de Lei 213/2019, que obriga as escolas públicas e privadas do Estado a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), foi aprovado por unanimidade.

A outra matéria aprovada em redação final foi o Projeto de Lei 105/2020, que assegura o direito a acompanhante ou a atendente pessoal nos hospitais públicos e privados, bem como nas unidades de pronto atendimento, em Mato Grosso do Sul, ainda que decretado estado de calamidade pública ou emergência.

2ª discussão

Em segunda discussão, foi analisado o Projeto de Lei 110/2020, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos à Lei Estadual 2.062, de 23 de dezembro de 1999, e à Lei Estadual 5.139, de 27 de dezembro de 2017.

A matéria segue agora à sanção. A alteração na Lei 2062/1999 permite destinar ao Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Funresp) os bens, direitos ou valores de investigado ou de acusa o, ou existentes em nome de interpostas pessoas, os quais sejam instrumentos, produtos ou proveitos dos crimes de lavagem ou de ocultação de bens, previstos na Lei Federal 9.613, de 3 de março de 1998.

Já a mudança na Lei 5139/2017 permite que sejam destinadas à Polícia Civil de Mato Grosso do Sul as receitas provenientes dos crimes de lavagem ou de ocultação de bens, que tenham sido recuperados em investigação criminal conduzida pela instituição, responsável pelo combate aos crimes de lavagem de capitais.

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