Os membros e servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, o MPF (Ministério Público Federal), o MPT (Ministério Público do Trabalho), o MPM (Ministério Público Militar) e a ASMMP (Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público), participam nesta quarta-feira (13/10), às 14h, de um Ato Público em defesa do MP e contra a PEC 05/2021, que tramita na Câmara dos Deputados.
A manifestação está marcada para o Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do MPMS.
Várias unidades e ramos do Ministério Público em todo o País articulam a realização de atos públicos nesse mesmo dia, data em que a matéria pode entrar novamente em pauta para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
A primeira tentativa foi na última quinta-feira (7/10), ocasião em que a Câmara dos Deputados colocou em votação a PEC 005/2021 sem uma discussão aprofundada da proposta. Após intenso debate no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, face o contato de dirigentes e entidades de classe do Ministério Público brasileiro expondo a gravidade da mudança sem um devido diálogo construtivo, a votação foi adiada.
O Procurador-Geral de Justiça de MS, Alexandre Magno Benites de Lacerda, alerta que a aprovação da PEC 005/2021 pode enfraquecer a atuação do Ministério Público brasileiro, estimular a corrupção e servir de obstáculo nas investigações.
Lacerda destaca também que a manifestação servirá para pedir o apoio da sociedade brasileira, que será diretamente atingida, caso a matéria seja aprovada: “O Ministério Público conta com o apoio da sociedade, que é a nossa razão de existir. A sociedade confia no nosso trabalho e temos o dever de defender a Instituição e os direitos dos cidadãos”.
PEC 005/2021
A PEC 005/2021, entre outras coisas, dá poderes ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) para rever ou desconstituir atos praticados por Procuradores e Promotores em procedimentos administrativos e em processos judiciais. “Mutatis mutandis”, é como se o CNJ, que não é órgão jurisdicional, pudesse rever ou desconstituir sentenças e acórdãos proferidos por Juízes e Tribunais em casos concretos. Isso não é controle externo. Isso é controle do mérito das decisões.
Uma mudança assim enfraqueceria o Ministério Público, bem como desnaturaria e inviabilizaria o funcionamento do próprio CNMP, que deixaria de ser um órgão de controle externo para ser um verdadeiro órgão jurisdicional, com o desafio de analisar o mérito de todas as decisões tomadas por mais de 15 mil Procuradores e Promotores que atuam perante os diversos ramos e instâncias da jurisdição federal e da jurisdição estadual.
A proposta, caso aprovada, pode comprometer o bom funcionamento de todo o Sistema de Justiça e até mesmo dos próprios órgãos de controle externo, como é o caso do CNMP, lesando, por consequência, os interesses da sociedade brasileira.
A PEC também aumenta o poder de influência do Congresso no CNMP, na medida em que aumenta de duas para três as vagas indicadas pelo Legislativo, permitindo também que a função de Corregedor Nacional seja exercida por alguém de fora da carreira.
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