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VAI À SANÇÃO

Aprovado sistema de emergência nos banheiros para deficientes em MS

12 dezembro 2017 - 15h50

Na sessão ordinária desta terça-feira (12/12), foram aprovadas três matérias incluídas na pauta por acordo de lideranças.

O Projeto de Lei (PL) 256/2017, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB), que dispõe sobre o sistema de emergência em banheiros para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida, foi aprovado em 1ª, sem nenhum voto em contrário, e vai para a segunda votação na Casa de Leis.

O PL 254/2017, de autoria do deputado estadual Felipe Orro (PSDB), foi aprovado em 1ª e segue para a 2ª discussão.

A proposta estabelece a obrigatoriedade da divulgação, de forma visível e clara por meio de afixação de tabelas, das taxas de juros nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor pelas instituições financeiras e estabelecimentos comerciais no Estado.

Já em 2ª discussão, o PL 154/2017, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que altera a ementa e o artigo 2º, e acrescenta os incisos VI, VII e o parágrafo único ao artigo 3º, da Lei Estadual 3.272, de 9 de outubro de 2006. O objetivo do projeto, que foi aprovado por unanimidade, é adequar a redação da lei e incluir serviços bancários e planos de saúde no rol de prestação de serviços continuados.

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