Aprovado PL que obriga autenticação eletrônica nos boletos bancários

Durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (19/08) seis matérias foram apreciadas sendo cinco em 1ª discussão e votação, e uma em 2ª discussão e votação. O Projeto de Lei nº 124/2015, de autoria do deputado estadual Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de autenticação eletrônica nos boletos e documentos de compensação bancária. A proposta foi aprovada em 1ª votação.

De acordo com o parlamentar “o projeto permite aos consumidores que o pagamento se mantenha visível, além de evitar a perda de papel anexo à quitação de faturas e boletos de cobrança”.

O Projeto de Lei nº 116/2015, de autoria do deputado estadual Paulo Corrêa (PR), que estabelece condutas necessárias no atendimento aos pacientes crônicos acamados de forma prolongada ou permanente, fora do ambiente hospitalar, também foi aprovado em 1ª votação e segue para 2ª votação.

“Os agentes comunitários identificarão, em visitas domiciliares, pacientes que se enquadram nessa situação e que deverão receber atendimentos específicos e preventivos na própria residência”, salientou o autor da proposta.

Ainda em 1ª votação foram aprovados dois projetos de lei de autoria do deputado estadual Marcio Fernandes (PMDB). O Projeto de Lei nº 118/2015, cria o Programa Empresa Amiga da Educação em Mato Grosso do Sul. Já o PL nº 097/2015, dispõe sobre o controle de reprodução de cães e gatos no Estado.

De autoria do deputado estadual Renato Câmara (PMDB) foi aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei nº 123/2015, que institui o selo Empresa Amiga da Terceira Idade em Mato Grosso do Sul.

2ª Votação : Em 2ª votação foi aprovado o Projeto de Lei de nº 135/2015, de autoria da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre a revisão do vencimento-base dos servidores do quadro de servidores dos serviços auxiliares da Defensoria Pública.