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LEGISLATIVO DE MS

Aprovado mais um pedido de calamidade pública em MS

12 agosto 2020 - 12h18Por Da Redação

Três matérias foram aprovadas pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (12). Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 57/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no município de Dois Irmãos do Buriti, devido à pandemia causada pela Covid-19.

A matéria será então promulgada no Diário Oficial Eletrônico da Casa de Leis. Com este decreto, chega a 48 o número de municípios com o estado de calamidade decretado pela Casa de Leis.

O reconhecimento do estado de calamidade pública é previsto no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e possibilita ao município abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas de urgência.

Segunda discussão

Foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei 288/2019, que institui o Dia do Voluntário no Estado de Mato Grosso do Sul, segue agora à sanção do Poder Executivo.

Também apreciado e aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei 291/2019, que institui a Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, ainda será votado em Redação Final, pois recebeu uma emenda substitutiva integral adicionada por seu autor, durante sua tramitação.

A semana será celebrada anualmente na semana do dia 15 de outubro e tem o objetivo de dar visibilidade à problemática da perda gestacional e neonatal, contribuindo com a sensibilização do tema dignificando o sofrimento e dando voz às famílias, entre outras ações previstas.

 

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