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LEGISLATIVO

Aprovado Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa

26 outubro 2017 - 14h50

Duas proposições foram aprovadas em segunda votação durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (26/10). O destaque é o Projeto de Lei (PL) 222/2017, do Poder Executivo, que institui o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, que tem como finalidade vincular recursos destinados a financiar programas e ações à pessoa idosa, com vistas a assegurar seus direitos e promover a autonomia e participação.

O Fundo deverá ser composto por recursos advindos de multas, doações, repasses da União e Estado, entre outros. Confira a proposta na íntegra clicando aqui. 

De autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o Projeto de Resolução 41/2017  altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Casa de Leis. De acordo com o presidente Junior Mochi (PMDB), o intuito é aperfeiçoar os trabalhos legislativos. As mudanças referem-se ao Pequeno Expediente, que tem duração de 60 minutos, e ao Grande Expediente, destinado aos oradores inscritos, cabendo a cada um trinta minutos, no máximo, na sua vez.

O projeto determina que na segunda parte do Pequeno Expediente os deputados terão três minutos para apresentarem proposições, fazerem comunicação ou emitem consideração sobre fato ou ideia que houverem por bem, sendo proibidos os apartes. Também estabelece que o Pequeno Expediente termine, improrrogavelmente, às 10 horas. Após esse horário, as matérias poderão ser colocadas sobre a mesa.

Com relação ao Grande Expediente, especificamente ao uso da tribuna por representantes de entidades, sindicatos, organizações representativas de classes, movimentos sociais e populares, será admitido apenas um orador em cada sessão ordinária. A inscrição prévia no livro Tribuna Externa assegura a vez e prioridade do requerente.

“São alterações que visam contemplar e valorizar o debate em plenário, promovendo maior interação entre os parlamentares e garantindo a democracia no Parlamento, pois os deputados representam a participação direta da sociedade na tomada de determinadas decisões políticas”, afirmou Mochi.   

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