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LEI

Aprovada vacinação prioritária aos componentes da Segurança Pública

26 novembro 2019 - 15h20Por Da Redação

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisaram e aprovaram por unanimidade cinco projetos durante a Ordem do Dia desta terça-feira (26). Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 251/2019, de autoria de deputado Evander Vendramini (PP). A matéria, que inclui os militares estaduais e demais servidores da Segurança Pública no grupo prioritário das campanhas de vacinação efetivadas pelo Poder Público, no Estado, segue agora à sua última votação e análise em plenário, Redação Final.

Dois outros projetos foram aprovados em segunda discussão. O Projeto de Lei 240/2019, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que dispõe sobre a afixação de cartaz informando o telefone do Centro de Valorização da Vida – 188, e o Projeto de Lei 226/2019, de autoria de Evander Vendramini, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado, o Dia da Padroeira de Ladário, em comemoração ao dia da Nossa Senhora dos Remédios. As duas propostas seguem para a sanção do Poder Executivo.

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 273/2019, de autoria do deputado estadual Barbosinha (DEM). A proposta, que altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei 4.101, de 25 de outubro de 2011, será analisada novamente pelos parlamentares em segunda discussão.

O projeto apresentado pelo líder do Governo na Casa de Leis, isenta as casas lotéricas e instituições financeiras de pequeno porte com até 60m² da obrigação de instalações sanitárias e bebedouros. A lei em vigência isenta da presente determinação apenas os estabelecimentos que se situem no recinto dos conglomerados comerciais que já ofereçam esses benefícios a todos os seus usuários.

Por fim foi aprovada em discussão única a manutenção do veto parcial emitido pelo Poder Executivo contido no Processo 202/2019 ao Projeto de Lei 162/2019, de autoria do deputado Antônio Vaz (Republicanos), que institui o Dia da Juventude Evangélica.  

O deputado Marçal Filho (PSDB), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação explicou que o veto parcial não altera o teor do projeto. “Mantém o cerne e não configura mudança na intenção inicial do autor, é apenas uma questão técnica”, destacou o parlamentar.

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