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LEGISLATIVO DE MS

Aprovada utilização de Libras nos programas da rede pública de TV

08 julho 2020 - 18h20Por Da Redação

Na sessão desta quarta-feira (8), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os deputados votaram três proposições. Em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo 45/2020, de autoria da Mesa Diretora, reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ribas do Rio Pardo, em decorrência da pandemia do coronavírus, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Dois projetos foram aprovados em primeira discussão. O 104/2020, determina a inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), nos telejornais da rede pública de televisão, nas peças publicitárias e programas institucionais do governo estadual. 

O Projeto de Lei 110/2020, do Poder Executivo, acrescenta dispositivos à Lei 2062/1999, possibilitando destinar ao Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Funresp) os bens, direitos ou valores de investigado ou de acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, os quais sejam instrumentos, produtos ou proveitos dos crimes de lavagem ou de ocultação de bens, previstos na Lei Federal 9.613, de 3 de março de 1998.

Comunicado da Presidência

Ainda durante a sessão, o vice-presidente Eduardo Rocha (MDB) leu um comunicado do presidente Paulo Corrêa (PSDB) sobre a suspeita de contaminação pelo coronavírus. “Visando assegurar a saúde e segurança dos nobres pares, dos servidores e prestadores de serviço, comunico meu afastamento dos trabalho desta Casa de Leis a partir da presente data e até a confirmação do resultado negativo ou, em sendo o resultado positivo, até a alta médica”, diz a mensagem.

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