Menu
Busca sábado, 26 de setembro de 2020
(67) 99659-5905
BRASIL

Aprendiz que engravidou durante contrato consegue reintegração

05 junho 2015 - 17h30

Assessoria

Uma aprendiz menor de idade contratada pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) como "aprendiz legal de práticas bancárias" que ficou grávida durante o contrato vai ser reintegrada ao trabalho, com base na estabilidade provisória gestante. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da instituição.

O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, esclareceu que o direito da gestante à garantia de emprego visa, em particular, à proteção do nascituro. Ele observou que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) registrou que a concepção ocorreu na vigência do contrato de aprendizagem, condição essencial para que seja assegurada a estabilidade, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador (Súmula 244, item III, do TST).

Na reclamação, a aprendiz pediu a reintegração ao emprego, informando que o contrato de aprendizagem com a instituição abrangeu o período de setembro de 2011 a setembro de 2013. Embora tenha cientificado a empresa de seu estado gestacional, iniciado em abril de 2013, o contrato foi extinto.

O CIEE alegou que o contrato abrangia atividades práticas, realizadas no âmbito do Banco do Brasil, e formação teórica, sob a sua responsabilidade. Entendia, por isso, ser incabível a continuidade do pacto porque já havia exaurido seu objeto, ou seja, a formação técnico/profissional metódica da aprendiz por tempo certo e determinado.

Segundo o relator, porém, a decisão regional está em conformidade com artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Também a jurisprudência do TST já se firmou no sentido de que a gestante tem direito à estabilidade provisória, "mesmo em caso de contrato de aprendizagem", espécie de contrato por prazo determinado, conforme estabelecido na nova redação dada ao item III da Súmula 244.

A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva.

Deixe seu Comentário

Leia Também

PERIGO
Em alerta por onda de calor e baixa umidade, Dourados tem temperatura mais alta no ano
STJ
Confirmada indenização de R$ 450 mil para vigilante que ficou paraplégico após tiro acidental da polícia
DOURADOS
Se Justiça Eleitoral deferir, douradense terá a eleição com mais opções para prefeitura
ELEIÇÕES 2020
Câmara de Dourados deve ter concorrência superior a 14 candidatos por vaga
ISOLAMENTO
Engenheiro brasileiro enfrenta desafio em missão aeroespacial simulada
MATO GROSSO DO SUL
Equipamento que será usado para prevenir desabastecimento de água já está em Corumbá
PANDEMIA
Média de mortes por covid-19 no Brasil cai 10,35% em uma semana
FUTEBOL
Árbitros de MS são escalados para jogos do Brasileiro das séries C e D
BR-463
Trio é preso com caminhonete furtada a caminho do Paraguai
ELEIÇÕES 2020
Mauro Thronicke registra candidatura e os 7 apontados em convenções vão à disputa pela prefeitura

Mais Lidas

POLÍCIA
Caminhoneiro de Dourados morre ao capotar na serra de Maracaju
PANDEMIA
Novo decreto diminui toque de recolher e libera venda de bebidas em bares até as 23h
PROSSEGUIR
Governo atualiza mapa da Covid e Dourados volta para "bandeira vermelha"
PONTA PORÃ
Polícia apreende comboio com contrabando avaliado em R$ 1 milhão