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CCJ vota projeto sobre patentes de medicamentos

01 junho 2005 - 09h20

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania reúne-se hoje a partir das 10 horas. O primeiro item da pauta é o projeto de lei 22/03, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que exclui da lei brasileira de patentes os medicamentos para tratamento da aids. A proposta prevê que as indústrias brasileiras poderão produzir genéricos de qualquer medicamento para prevenção e tratamento da aids, com preço mais acessível do que o medicamento de marca patenteada. A discussão do projeto foi iniciada ontem, mas acabou não sendo concluída em razão do início da Ordem do Dia do Plenário. O projeto tramita em caráter conclusivo e, se for aprovado pela CCJ, será encaminhado diretamente ao Senado.Outra proposta que pode ser votada hoje é o projeto 3109/04, do presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), que altera as normas do Código Penal sobre reincidência criminal. Pela proposta, a reincidência se verificará quando o agente cometer novo crime, depois de já ter sido condenado no País ou no exterior, ainda que pendente o julgamento de recurso especial ou extraordinário. Pelo texto, também será considerado reicidente o agente que tiver sofrido medida de internação por ato infracional, conforme descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente

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