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CCJ examina mudanças na legislação eleitoral

09 maio 2004 - 19h53

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) examina na próxima quarta-feira, em reunião marcada para as 10h, o projeto do senador César Borges (PFL-BA), que condiciona a eficácia das penalidades previstas no Código Eleitoral ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, as cassações de mandatos por crimes eleitorais só teriam efeito após o julgamento de todos os recursos legais apresentados pelo réu, até a última instância. Em relação ao prazo para encaminhamento de representação sobre compra de votos, o relator do projeto, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-PB), ampliou o prazo de cinco (sugestão do autor) para 15 dias após a data da eleição. Polêmica, a matéria suscitou um pedido de vistas pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB).

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