Menu
Busca quarta, 24 de fevereiro de 2021
(67) 99257-3397

CCJ aprova controle externo do Judiciário nos estados

11 junho 2004 - 11h49

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quarta-feira, a proposta de emenda à Constituição (146/03) que cria o Conselho da Magistratura do Judiciário nos Estados. O órgão será responsável pela supervisão administrativa, orçamentária e disciplinar da Justiça estadual de primeira e segunda instâncias. O autor da PEC, deputado João Alfredo (PT-CE), explicou que, na prática, o Conselho será um instrumento de controle externo do Judiciário nos estados. Na avaliação do parlamentar, a proposta não vai interferir nos atos próprios do juiz, ou seja, na autonomia para julgar, mas vai controlar os abusos e ilegalidades. João Alfredo não acredita que haverá choque de competência entre os conselhos estaduais do judiciário com o Conselho Nacional de Justiça, previsto na Reforma do Judiciário. "Eu vejo como uma proposta que complementa a proposta que cria o Conselho Nacional de Justiça, fazendo com que nos estados e para a justiça comum nós tenhamos efetivamente a presença de setores fora do judiciário, dando portanto, um controle que eu diria misto, interno e externo".O Conselho de Controle Externo das justiças estaduais será composto pelo presidente, vice presidente e corregedor-geral do Tribunal de Justiça, por um juiz vitalício eleito por seus pares, por representante do Ministério Público estadual, indicado pelos seus membros, por um representante da OAB e por dois cidadãos eleitos pelas Assembléias Legislativas Estaduais. Há 25 anos existem conselhos estaduais de magistratura, criados com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Atualmente, esses órgãos são formados exclusivamente por desembargadores membros dos Tribunais estaduais. A PEC será analisada por uma comissão especial. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.  

Deixe seu Comentário

Leia Também

BIOSSEGURANÇA
Novo decreto amplia horário de funcionamento de bares e libera eventos
PARAGUAI
Polícia prende 8 em fazenda de Pavão com produtos para fabricar cocaína
ITINERANTE
Carreta da Justiça atende população da cidade de Paraíso das Águas
Polícia apreende veículo com mais de uma tonelada de maconha na MS-386 
DOF
Polícia apreende veículo com mais de uma tonelada de maconha na MS-386 
MS recebe 22,5 mil doses da vacina AstraZeneca/Oxford contra a Covid-19
IMUNIZANTE
MS recebe 22,5 mil doses da vacina AstraZeneca/Oxford contra a Covid-19
JOGANDO EM CASA
Douradão é liberado para a estreia do DAC na série A do Estadual
DOURADOS
Carreta estacionada ao lado da Depac com 30t de maconha é levada ao Batalhão da PM
POLÍTICA
Bancada do PT e sindicatos pedem adiamento da votação da PEC Emergencial
AVANÇO DA PANDEMIA
Brasil atinge 250 mil mortes por Covid com ritmo acelerado de transmissão
REGIÃO
Maconha apreendida em Jeep totalizou mais de 1 tonelada

Mais Lidas

REGIÃO
Homem é preso após estuprar menina de 11 anos
REGIÃO
Trio de Dourados é preso tentando furtar agência dos Correios de Itaporã
TACURU
Tatuagem ajuda mãe a identificar homem encontrado morto sem a cabeça
BOA AÇÃO
Vítima de golpe, família é ajudada por funcionário de companhia aérea em Campo Grande