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Cartórios alertam que só o proprietário pode registra imóvel

12 setembro 2003 - 12h44

O presidente da Anoreg-MS (Associação dos Notários e Registradores), Roberto José Medeiros, alerta que no caso de compra e venda de bens imóveis a posse só se configura pelo registro do contrato no competente Registro de Imóveis, lembrando que as pessoas falam com razão que “quem não registra, não é dono”. Medeiros assinala que, mais do que estabelecer o direito de propriedade, “o Registro de Imóveis arquiva o histórico completo do imóvel, oferecendo segurança a quem compra, pois informa se recai algum tipo de ônus sobre o imóvel que comprometa a lisura da transação”.Conforme ele, é um serviço público da maior importância que atua, na verdade, como guardião do direito de propriedade, assegurado pelo Artigo 5º, Item 22, da Constituição Brasileira. “É muito comum que para garantia de dívidas, públicas ou não, imóveis sejam oferecidos em hipoteca enquanto o débito é amortizado ou discutido judicialmente. Nessas condições, a posse do imóvel não pode ser transferida. Sem o registro, isso pode acontecer, expondo o comprador a sérios riscos”. Quando o Serviço Registral oficializa uma transação imobiliária, ele está prevenindo litígios judiciais que podem demandar anos para serem resolvidos. O Registro de Imóveis estabelece o direito à propriedade e mantém arquivada toda a cadeia de propriedade do imóvel, dando publicidade e conhecimento à sociedade sobre: a quem pertence, quais as modificações da propriedade e os ônus que possam pesar sobre o imóvel.O Serviço de Registro de Imóveis “assume total responsabilidade civil, fiscal e criminal pelos atos praticados”, explica o presidente da Anoreg-MS, salientando que o titular do Serviço tem fé pública. Medeiros esclarece que os atos registrais são públicos e qualquer pessoa poderá solicitar certidões ou informações sem necessidade de justificar ao oficial o motivo do pedido.

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