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Cartão de crédito não solicitado rende indenização de R$ 10 mil

13 setembro 2005 - 11h12

A Credicard, administradora de cartões de crédito, vai responder na Justiça do Distrito Federal por danos decorrentes do envio de cartão a um "cliente" sem que houvesse solicitação. Por conta disso, o autor da ação suportou várias dívidas em seu nome, além de ter sido inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Pelos transtornos, o juiz da 6ª Vara Cível de Brasília, Giordano Resende Costa, condenou a Credicard a indenizar o usuário em R$ 10 mil, por danos morais, além da obrigação de tirar o nome dele dos cadastros de inadimplentes. Segundo o magistrado, os danos morais sofridos pelo cliente, por extravio e uso indevido de cartão de crédito não solicitado, são de responsabilidade da administradora. De acordo com a administradora, o cartão foi enviado para a residência do autor e recebido por uma outra pessoa, mas os débitos são originados de transações realizadas pelo próprio usuário. Ao analisar a questão, diz o magistrado que a controvérsia gira em torno da existência ou não do vínculo jurídico obrigacional entre as partes. O cliente diz não ter havido esse vínculo, visto que nunca recebeu ou utilizou o cartão, cabendo à ré, no caso a administradora, comprovar a emissão e a efetiva utilização do mesmo. Segundo o juiz, não há provas no processo de que as compras foram mesmo feitas pelo autor, uma vez que não foram juntados ao processo "canhotos" assinados pelo comprador. Segundo ele, todo cliente, ao utilizar um cartão de crédito, tem de assinar o "canhoto" emitido, com o intuito de reconhecer a existência da dívida e instrumentalizar o recebimento por parte do comerciante. Diante da falta de elementos convincentes de que o autor tivesse utilizado o cartão, o juiz afirma que fica reconhecida a inexistência de vínculo jurídico obrigacional entre as partes. Fraude O juiz afirma que não ficou demonstrada a culpa da administradora, uma vez que esta autorizou a utilização de um cartão sem a certeza do recebimento deste pelo destinatário - mas nem por isto está afastada a sua responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pelo autor. No caso em apreço houve uma fraude perpetrada por terceiro, que se utilizou da facilidade oferecida pela própria entidade para fazer as transações. Em face da fraude, o cartão encaminhou o nome do autor para o Serasa e SPC, assumindo assim o risco dos danos que tal conduta pudesse ocasionar. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor diz que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Da decisão, cabe recurso. As informações são do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.  

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