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Cargos em comissão poderão ser beneficiários da CLT

29 março 2004 - 17h24

Os ocupantes de cargos públicos em comissão e os contratados por tempo determinado poderão ser incluídos entre os beneficiários da legislação trabalhista. É o que determina o Projeto de Lei 3128/04, apresentado pelo deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta beneficia os seguintes trabalhadores:1- empregados domésticos;2 - trabalhadores rurais;3 - empregados públicos das administrações direta e indireta;4

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