Câmara vota projeto de lei que amplia enquadramento de empresas no Supersimples

Agência Brasil

Aprovado há quase dois meses na comissão especial criada para tratar dos novos limites de enquadramento do Supersimples, o Projeto de Lei (PL) 25/07 deve ser votado nesta semana pela Câmara dos Deputados. O texto, que tem quase 30 outras propostas apensadas, aumenta de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual para microempresas e amplia de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o limite para enquadramento de negócios como pequenas empresas.

A mudança no Estatuto da Micro e Pequena Empresa inclui ainda os fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos no Supersimples. O regime unifica tributos a partir de uma alíquota diferenciada e menor do que a cobrada das grandes empresas, caracterizando-se como um atrativo para a legalização de pequenos negócios.

Na última semana, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, chegou a se reunir com o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para pedir apoio e garantir que a proposta seja incluída na pauta de votações do plenário. Afif ainda defendeu a redução de faixas de tributação do sistema, para contornar o receio de empresários em pular de faixa para evitar a perda dos benefícios do regime tributário especial.

O relator do PL na comissão especial, deputado João Arruda (PMDB-PR), aposta que mais de 90% das empresas do país poderão optar pelo regime do Supersimples se o aumento dos limites for aprovado. Além do aval dos deputados, em plenário, o projeto ainda precisa ser votado no Senado.

As micro e pequenas empresas também esperam que esta semana, a Câmara decida sobre a proposta que cria as Sociedades de Garantia Solidária (SGS) - instituições financeiras que podem aprovar empréstimos, concedendo garantias aos sócios participantes. O texto do PL 106/11 estabelece número mínimo de 100 integrantes para cada SGS, capital de R$ 200 mil e a participação máxima individual de 5% do capital social.

No plenário, deputados também tentarão votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05 que garante titularidade aos substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro que estavam em atividade em 1988, quando a Constituição passou a exigir concurso público para o cargo. A pauta de votações também incluí o projeto de lei (PL 10/2015) que prevê benefícios para incentivar empresários a pagarem parte dos planos de seguros para os empregados. O texto entrou na pauta da última semana, mas a votação foi adiada por falta de consenso.