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Câmara vota PEC dos Vereadores hoje

12 maio 2004 - 13h51

O Plenário da Câmara vota, nesta tarde, duas propostas de emenda à Constituição: a PEC Paralela da Previdência (227/04) e a que trata do número de vereadores nas câmaras municipais (574/02). A PEC Paralela inclui mudanças propostas pelo Senado Federal ao texto da Reforma da Previdência, aprovada no ano passado pelo Congresso. A proposta cria para governadores e prefeitos de cidades com mais de 500 mil habitantes um subteto equivalente a 50% do salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, esse subteto equivale a R$ 9.557. O relator da PEC Paralela da Previdência (227/04), deputado José Pimentel (PT-CE), incluiu no seu parecer as donas de casa, que vão passar a receber aposentadoria de um salário mínimo. O parlamentar também garantiu que as melhorias conquistadas para os servidores, como regras de transição e paridade, e a política de inclusão previdenciária serão mantidas no substitutivo.Ontem, o relator esteve reunido com as bancadas de diversos partidos para apresentar seu parecer e pedir apoio à votação do texto no plenário. 

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