Menu
Busca segunda, 06 de julho de 2020
(67) 99659-5905

Câmara propõe novas regras para criação de municípios

12 janeiro 2004 - 11h38

A emancipação de novos municípios brasileiros será debatida na Câmara com a votação do Projeto de Lei Complementar 90/03, do deputado João Magalhães (PTB-MG), que aguarda inclusão na pauta do Plenário. A proposta estabelece as condições necessárias à constituição de um novo município e o prazo para essas emancipações. A preocupação, de acordo com o parlamentar, é com a criação de municípios que não apresentem estrutura para se desenvolverem sozinhos. Se o texto for aprovado, as emancipações político-administrativas só poderão acontecer no período entre a posse dos prefeitos e 31 de dezembro do terceiro ano do mandato, e desde que sejam atendidas condições, como: possuir uma população não inferior a três mil habitantes, pelo menos dois mil eleitores, um centro urbano já constituído (sede com, no mínimo, 400 edificações), além de ser distrito há mais de dois anos. ESTRUTURA BÁSICATambém será necessária para a emancipação a existência de rede de distribuição de água potável, esgotamento sanitário, cemitério, agência bancária, sistema de telefonia, agência dos Correios, distribuição de energia elétrica e posto de abastecimento de combustíveis. No novo município devem existir ainda prédios que permitam a adequada instalação dos órgãos de segurança pública, do Legislativo e dos órgãos municipais executores das funções de educação e saúde.A instalação do município será realizada na posse do prefeito, vice-prefeito e vereadores e, até que tenha legislação própria, deve ser mantida em vigor a legislação do município de origem. Após a instalação, o novo prefeito terá o prazo de 15 dias para remeter à Câmara Legislativa a proposta orçamentária para o respectivo exercício e o projeto de lei que cria o quadro de servidores. O PLP 90/03 será analisado em conjunto com o PLP 130/96, que também trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, e tem apensados outros oito projetos sobre esse assunto.

Deixe seu Comentário

Leia Também

OPORTUNIDADE
MS tem 700 vagas de trabalho; 99 delas em Dourados
IGUATEMI
Homem morre e médico desconfia de envenenamento
TRÊS LAGOAS
Menina de três anos morre em hospital após cair na piscina e se afogar
BRASIL
Caixa deposita saque emergencial do FGTS para nascidos em fevereiro
TRIBUTO
Veículos com placas finais 5 e 6 devem ter documentação quitada em julho
DOURADOS
Alimentando carentes há 20 anos, "sopão" na aldeia precisa de ajuda para continuar na pandemia
INFORME PUBLICITÁRIO
OI Fibra leva Internet de até 400 mega a Dourados
MATO GROSSO DO SUL
Iniciado leilão com mais de 200 motocicletas para circulação
DOURADOS
Carro que atingiu ciclista pega fogo após bater em árvore ao lado de Avenida
TRAGÉDIA
Ciclista morre após ser atropelado por carro na Avenida Marcelino Pires

Mais Lidas

POLÍCIA
Assassinado no Izidro é secretário de Agricultura Familiar de Dourados
DOURADOS
Ex-funcionário é o suspeito de matar secretário de Agricultura
DOURADOS
Antes do crime, homem que matou secretário havia sido demitido por não usar máscara
DOURADOS
“Um amigo, um conselheiro”, diz Délia após assassinato de secretário