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Câmara pede ao TJ/MS cassação de liminar que invalida votações

24 dezembro 2003 - 09h51

O advogado José Roberto de Carli, da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Dourados, protocola daqui a pouco, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Agravo de Instrumento solicitando a cassação de liminar que invalida decisões tomadas pelos vereadores nas três sessões extraordinárias realizadas para votar, dentre outros itens, o Código Tributário, o Plano Diretor e a permanência da Cosip. A quarta e última sessão extraordinária prevista na convocação feita pelo prefeito Laerte Tetila, começou há pouco.A defesa da Câmara anexou fotocópias de decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema. As súmulas  recomendam arquivamento de ações que tratem sobre o funcionamento dos legislativos. O princípio jurídico do ""Interna Corporis"" é citado várias vezes na peça jurídica de 13 páginas. (Rozembergue Marques e Eduardo Palomita) 

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