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Câmara federal aprova o novo modelo do setor elétrico

29 janeiro 2004 - 09h49

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, por votação simbólica, a medida provisória 144, que define as novas regras do setor de energia elétrica. Foram apresentados oito destaques. A MP ainda vai ser submetida à aprovação do Senado. Nesta quinta, os deputados votam a MP 45/03, que cria a Empresa de Pesquisa Energética. O governo conseguiu manter pontos essenciais da medida, embora a oposição tenha criticado duramente a proposta por concentrar poderes no Ministério de Minas e Energia. O texto aprovado estabelece um mercado regulado e outro livre para a comercialização de energia elétrica. Também define que as licitações serão de responsabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), embora o poder concedente seja do Executivo. O relator da medida, Fernando Ferro (PT-PE), resolveu ampliar de 12 para 18 meses, renovável por igual período, o prazo para as empresas adotarem a "desverticalização" --isto é, separarem juridicamente as atividades de geração e distribuição. A MP cria ainda a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que substituirá o Mercado Atacadista de Energia (MAE). Ficam também excluídas do Programa Nacional de Desestatização (PND) as subsidiárias da Eletrobrás, além de autorizar que a Eletrosul passe a atuar na geração e transmissão de energia. De acordo com a MP, os custos com o racionamento ficarão restritos ao mercado onde houver a falta de energia. Sessão noturnaA polêmica em torno das MPs do Setor Elétrico fez com que a sessão entrasse pela noite. A oposição apresentou uma série de requerimentos para retirar o tema da pauta de votações da Câmara sob o argumento de que ele não havia sido bem discutido. O PFL considera a MP inconstitucional e chegou a entrar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que as mudanças por ela proposta deveriam ser feitas por meio de Emenda Constitucional. Para garantir a aprovação a ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, se reuniu com os líderes dos partidos na Câmara para explicar as regras. O principal argumento do governo em defesa da MP era de que o novo modelo permitirá o planejamento prévio de políticas públicas para o setor, o que garante investimentos estrangeiros e evita o risco de novos racionamentos de energia.  

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