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Câmara dos Deputados aprova mudanças na MP da CIDE

17 março 2004 - 17h09

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na sessão desta quarta-feira, o projeto de conversão do deputado federal Vander Loubet (PT-MS), relator da Medida Provisória 161, que regulamenta a distribuição dos recursos da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) aos estados, Distrito Federal e municípios. O texto de Vander contempla boa parte das reivindicações de governadores e prefeitos. Durante a votação, o presidente da Câmara, João Paulo Cunha, e parlamentares de vários partidos destacaram a atuação do relator nos entendimentos com governadores e prefeitos e no processo de negociação com a equipe econômica do Planalto. “Foi uma vitória coletiva”, resumiu Vander, ao apontar as conquistas que conseguiu encaixar em seu texto.As principais mudanças adotadas pelo relator e que atendem prefeitos e governadores são as seguintes:  a partilha dos recursos da CIDE (o chamado imposto dos combustíveis) com os municípios terá como base de cálculo 50% do FPM e outros 50% proporcionais à população. Na proposta original do Planalto, a distribuição aos municípios seria definida por lei federal. Também foi suprimida a obrigatoriedade da apresentação dos planos de aplicação aos Ministério dos Transportes e assegurada a retroatividade para a vigência da MP. Com isso, os estados passarão a contar com os recursos a partir de primeiro de janeiro

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