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Câmara de Ponta Porã aprova lei que beneficia servidores

12 abril 2004 - 09h35

Os servidores públicos de Ponta Porã, que ganham salários de até 300 Reais poderão contar com o benefício da segurança alimentar durante todo o ano de 2004. É que a Câmara Municipal, através da maioria dos vereadores, aprovou a prorrogação do prazo de vigência da Lei 3285/2003 que dispõe sobre ao Programa de Garantia alimentar dos Servidores Municipais. O Projeto de Lei 010/2004 alterou o artigo 6º da Lei, estabelecendo que o programa continuará em vigor durante todo este ano.Assim, os servidores municipais na faixa salarial de até 300 reais, vão continuar recebendo um auxilio alimentação no valor de cerca de 41 Reais, fornecido pela Prefeitura.  O assunto foi motivo para um intenso debate no Poder Legislativo. No final das discussões, a matéria foi aprovada por seis votos a dois.Na mesma oportunidade, os vereadores aprovaram mais três projetos de lei. Dois deles de autoria do Vereador Victor Manoel, PDT, estão relacionados à questão ambiental. O Projeto de Lei 066/2003, dispõe sobre a política de proteção ambiental no município de Ponta Porã. Ele prevê a ampla participação da sociedade na discussão que resultará em medidas práticas para preservar ou recuperar áreas como nascentes de rios e córregos existentes no município, bem como no ecossistema da área rural. O projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação.Também foi aprovado por unanimidade o projeto de lei do vereador Victor Manoel que institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente. De acordo com o projeto, o Conselho será o principal instrumento para regulamentar e direcionar todas as iniciativas no sentido de assegurar a manutenção dos recursos ambientais indispensáveis para a garantia de boa qualidade de vida aos moradores.

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