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Câmara aprova texto do Estatuto do Desarmamento

23 outubro 2003 - 15h08

O Plenário da Câmara aprovou, depois de uma longa discussão, em votação simbólica, o texto principal do Estatuto do Desarmamento. O Estatuto prevê entre outras coisas a federalização do porte de arma, a inafiançabilidade do porte de arma ilegal, a obrigatoriedade da idade mínima de 25 anos, a apresentação de bons antecedentes criminais e a realização de teste de aptidão física e psicológica para compra de armas. Essas regras valem, inclusive, para funcionários de empresas de segurança. Para facilitar a aprovação do texto, foi mantido o referendo popular sobre a venda de armas, mas foi retirada a data de outubro de 2005. A data ainda vai ser definida. Restam agora dez destaques ao texto principal para serem votados.  

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