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Câmara aprova nova Lei de Falências e põe fim às concordatas

16 outubro 2003 - 07h42

Após 10 anos em tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira a nova Lei de Falências que acaba com a figura da concordata de empresas e cria o processo de recuperação para os empresários em situação de insolvência. O projeto foi aprovado por 245 votos favoráveis, tendo 24 votos contrários. Por se tratar de projeto de lei, precisava apenas da maioria simples dos deputados no plenário para sua aprovação. A base aliada na Câmara derrubou todos os destaques apresentados à nova Lei de Falências, entre eles oito propostas de bancadas partidárias. A matéria segue agora para apreciação do Senado. A votação do projeto contou com o protesto dos chamados radicais do PT, que subiram à tribuna para criticar o projeto como sendo uma imposição do Fundo Monetário Internacional ao governo brasileiro. No total, 18 deputados petistas votaram contra a matéria que vinha sendo negociada ao longo de todo o primeiro semestre e foi colocada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva como prioritária e um dos alicerces para a recuperação da credibilidade do país. NOVOS MECANISMOS A nova lei prevê dois instrumentos. O primeiro deles é o da recuperação extrajudicial, pelo qual a empresa apresenta a seus credores --excluídos os trabalhadores e o Fisco-- uma proposta de recuperação. Se ela for aceita pela maioria dos credores, deverá ser homologada pela Justiça. O outro mecanismo é o da recuperação judicial, nesse caso mediado pela Justiça, no qual o devedor apresenta um plano de recuperação com a proposta de repactuação das dívidas. O plano precisa ser aprovado pelos credores. No caso de ser rejeitado e esgotadas outras alternativas, o juiz decretará a falência da empresa. A nova lei estabelece várias opções às empresas em dificuldades com objetivo de proporcionar a reorganização financeira do estabelecimento, de modo a impedir seu fechamento e a perda dos empregos decorrentes. Neste processo, as empresas terão direito à concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações; elas poderão ser divididas, incorporadas ou fundidas. As alternativas incluem também cessão de quotas e ações; substituição dos administradores; aumento de capital social; celebração de acordo coletivo de trabalho e venda parcial dos bens entre outros. O novo texto beneficia as empresas comerciais. Ficam fora das novas regras empresas aéreas e bancos, agricultores que exploram propriedades rurais apenas para fins de subsistência de suas famílias, sociedades cooperativas, profissionais liberais e suas sociedades civis e artesãos. Durante a recuperação poderá ser instalado um comitê de credores que ao lado do administrador judicial fiscalizará a gestão do empresário em recuperação. O processo permanece sob tutela judicial durante dois anos. No caso das grandes empresas, os créditos trabalhistas têm que ser quitados em um ano e não há prazo para as demais dívidas. Já as micro e pequenas empresas têm seis meses para pagar os trabalhadores e três anos para os demais débitos. Em caso de falência as micro e pequenas empresas deverá ocorrer em um prazo de cinco anos. As dívidas tributárias serão previstas em lei específica a ser votada ainda pelo Legislativo. A nova lei mantém a prioridade para o pagamento dos créditos trabalhistas tanto no caso da recuperação judicial quanto na falência. Hoje, na falência, as dívidas tributárias estão em segundo lugar e depois as demais. Pela nova lei, na recuperação judicial, a ordem de classificação dos créditos será definida no plano acordado ficando assegurada a prioridade para os créditos de trabalho. Já quando ocorrer a falência, os créditos fiscais e bancários ficaram em igualdade de condições.  

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