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Câmara aprova alterações na lei de Saneamento Básico

15 dezembro 2009 - 13h49

Na sessão desta segunda-feira, foi apresentado em segunda votação na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 127/2009 que a altera a Lei nº 3.266/2009 de 11 de maio, que dispõe sobre a política do sistema de saneamento básico, as diretrizes para o plano municipal e a outorga de concessão dos serviços básicos de saneamento.
O projeto que foi apresentado pelos vereadores Dirceu Longhi (PT), Délia Razuk (PMDB), e também pelo vereador Paulo Henrique Bambu (DEM), apresenta as seguintes mudanças; o parágrafo 5º é acrescido ao artigo 6º, que assegura aos usuários a redução da tarifa de esgoto proporcional ao aumento da rede e conseqüentemente ao aumento do número de contribuintes, acrescenta também ao artigo 9º, que a tarifa social cobrada terá a finalidade de atender aos cidadãos ou comunidades socialmente vulneráveis.
Uma das principais alterações está no artigo 15, onde a outorga de concessão de obras e serviços públicos era autorizado mediante licitação pública, com a nova lei só será autorizada a concessão mediante lei específica, que será obrigatoriamente analisada pela Câmara Municipal.
Para o vereador Dirceu Longhi as alterações da lei abrem as portas da Câmara para que sociedade possa participar na agência reguladora e no debate e confecção do Plano Municipal de Saneamento Básico. “A nossa idéia é que toda vez que houver alguma mudança em relação ao saneamento básico esta lei volte para a Câmara, e dessa maneira a sociedade poderá opinar e contribuir diretamente, à exemplo disso é que a empresa pode ser municipalizada, mas não será privatizada, sem que seja debatida e aprovada pela população douradense” disse o vereador.
A vereadora Délia Razuk, ressaltou também que o projeto busca trazer melhorias e qualificação no desempenho da empresa responsável pelo saneamento básico. “O projeto trás mudanças que favorecem a decisão da população, e aprovado por unanimidade por essa Casa de Leis, agora podemos avaliar a qualidade do trabalho apresentado” concluiu a vereadora.
O projeto de lei que foi aprovado na segunda votação por todos os vereadores, como também a aprovação das Comissões de Justiça, Legislação e Redação, Comissões de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente, Direitos Humanos, Cidadania, Defesa do Consumidor, Finanças e também pela comissão do Orçamento.

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