Calote do governo pode acabar em intervenção federal em MS

WILLAMS ARAÚJO

Os prefeitos de Mato Grosso do Sul protocolaram na terça-feira, no Tribunal de Justiça, pedido de intervenção federal no Estado.
A ação, protocolada pelos advogados dos municípios, Alexandre Aguiar Bastos e Vladimir Rossi, deve-se ao não cumprimento, pelo governador Zeca do PT, do acordo que previa pagamento parcelado dos precatórios (dívidas judiciais).
Segundo o presidente da entidade, Reinaldo Azambuja (PSDB), a dívida hoje gira na casa dos R$ 42 milhões.
A ação foi ajuizada porque o Estado deixou de cumprir a ordem de precedência dos precatórios, depois que o Tribunal de Justiça negou, em novembro do ano passado, parcelamento da dívida em até 10 anos, cujo pedido havia sido feito pelo governo estadual baseado na Emenda Constitucional Nº 30, que prevê a rolagem desse tipo de débito pelos estados e municípios.
À época, a Assomasul havia entrado com uma representação no TJ pedindo sequestro da receita do Estado, argüindo a não quitação do débito em parcelas mensais, cujo termo do acordo foi pelo assinado em novembro de 1999 pelo Procurador Geral do Estado, Wilson Loubet, e pelo então presidente da Assomasul, Enelvo Felini (PDT).
Como o então vice-presidente do TJ, desembargador Luiz Carlos Santini, negou tanto o sequestro da receita quanto a rolagem da dívida do Estado no prazo solicitado pelo governo estadual, os administradores decidiram ajuizar pedido de intervenção federal na tentativa de recuperar o prejuízo sofrido com o desvio de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) das prefeituras.
Por causa do calote, a maioria dos prefeitos, principalmente das cidades de menor porte, ficou em dificuldades financeiras, já que a dívida judicial (precatórios) foi motivada pelo desvio de parcelas significativas de recursos como parte do ICMS.