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Calheiros interpreta requerimento e facilita arquivamento da CPI

01 junho 2005 - 17h48

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), interpretou o regimento comum do Congresso Nacional de uma forma que facilitará a execução da estratégia do governo para arquivar a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Correios, criada para apurar supostos casos de corrupção na estatal.O governo tentará aprovar na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados o recurso apresentado pelo deputado João Leão (PL-BA), que contesta a constitucionalidade da CPI. Depois, o parecer segue para votação em sessão do Congresso Nacional.O artigo 132 do regimento determina que os pareceres devem ser votados pelo plenário das duas Casas se tiverem voto favorável na primeira avaliação. No entanto, Calheiros argumentou que, se a Câmara repetir uma possível decisão da CCJ pela inconstitucionalidade da CPI, o Senado não precisará analisar o parecer. "Se uma Casa considerar um assunto inconstitucional, a outra não poderá restaurá-la", disse.Ocorre que o governo tem maioria garantida na CCJ e no plenário da Câmara. No Senado, a situação não é tão certa. Portanto, se a votação for suspensa com a decisão Câmara, o governo não correrá o risco de uma derrota entre os senadores.Outra interpretaçãoA oposição entende que o governo teria de seguir uma outra estratégia. Inicialmente teria de votar pela legalidade da CPI na CCJ. Aprovado na comissão, o parecer teria de ser rejeitado no plenário da Câmara para que regimentalmente não fosse votado no plenário do Senado. Só assim, argumenta o líder do PFL no Senado, José Agripino (RN), o tema não chegaria ao Senado.O regimento, no entendimento da oposição, determina que uma das Casas não precisa ser consultada quando um parecer é rejeitado pela primeira. Calheiros, no entanto, entende que qualquer que seja a decisão da CCJ e o plenário da Câmara considerar inconstitucional a CPI, os senadores não precisam ser consultados. Diante da dúvida, o presidente do Senado e os líderes partidários esperarão a votação na CCJ para definir uma leitura única do regimento. Se houver a possibilidade de contestação, Agripino já adiantou que vai ao STF (Supremo Tribunal Federal) protestar contra o arquivamento da CPI.

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