Além de acatar o pedido de intervenção, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, determinou ao Ministério Público Estadual, que apure as responsabilidades do ex-prefeito Braz Melo(PPB) que não efetuou o pagamento do precatório em favor de Daniel Viegas.
Segundo o TJ, os recursos para o pagamento da dívida constavam do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2000, mesmo assim o ex-prefeito não pagou a conta. "Estando inclusa verba destinada ao pagamento de precatório judicial no orçamento municipal não pode a Fazenda Pública, sob argumento de estar passando por dificuldades financeiras, deixar de cumprir a requisição, sob pena de ser decretado intervenção estadual", diz um trecho do acórdão publicado ontem, no Diário da Justiça. O município tem Dourados tem uma dívida a médio e longo prazo em torno de R$ 75 milhões, boa parte dela com precatórios.
Ano passado, o Tribunal de Justiça também havia decretado intervenção em Dourados por causa de uma dívida(precatório) com a extinta empresa Prodados, que prestou serviços ao setor de arrecadação de IPTU durante a administração do ex-prefeito Luiz Antonio Gonçalves entre 1982 e 1988.
Braz Melo fez um acordo para pagar a dívida de cerca der R$ 2,5 milhões parceladamente, mas pagou apenas as primeiras parcelas. A Prodados deve voltar à carga no TJ e pedir novamente intervenção para garantir o recebimento da dívida.
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