Um dos sete vetos presidenciais à Lei 12.783, publicada na edição desta segunda-feira do "Diário Oficial da União”, inviabiliza a retomada de oito usinas hidrelétricas licitadas pelo governo há mais de dez anos e que tinham a oportunidade de sair agora do papel, como detalhou o Valor PRO. As empresas que detêm essas concessões garantem que havia chances de desengavetar projetos que somam quase 2 mil megawatts (MW) e exigem investimentos estimados em R$ 10 bilhões.
A Lei 12.783, responsável pela conversão da medida provisória que prorrogava as concessões de energia elétrica e permitia a redução das contas de luz, inclui o veto da presidente Dilma Rousseff a um artigo que contemplava os dois principais pedidos das empresas para tirar essas usinas do papel.
São hidrelétricas leiloadas pelo governo antes de 2004, quando entrou em vigência o novo marco regulatório do setor, sem a exigência de licença ambiental. Seus projetos foram reformulados diversas vezes para cumprir as obrigações dos órgãos ambientais e a maioria das usinas já estava perto de vencer os principais obstáculos para sair do papel.
Os empreendedores faziam, no entanto, dois pedidos. O mais importante é que o período de concessão fosse zerado e contado apenas a partir da emissão da licença prévia, a fim de terem tempo suficiente para recuperar o investimento. Outro pedido diz respeito ao pagamento pelo uso do bem público (UBP).
No modelo anterior, ganhava os leilões de novas usinas quem oferecesse o maior valor de outorga — hoje o critério de disputa é a menor tarifa. Após sucessivos adiamentos, a cobrança da UBP passou a ser feita em junho de 2012, mesmo para hidrelétricas que ainda não geram um único megawatt de energia.
Trata-se de uma conta salgada: somente oito das 11 usinas, que representam 90% dos 2.117 MW que podem ser acrescentados ao parque gerador, devem pagar taxa de R$ 18,5 milhões por mês. Por enquanto, as empresas estão livres do pagamento da UBP, graças a uma liminar dada pela Justiça Federal de Brasília. Elas pediam ao governo que a cobrança somente fosse feita a partir do início da operação comercial das usinas.
Essas duas questões não estavam na versão original da MP 579, publicada em setembro, mas foram incorporadas durante sua tramitação no Congresso. Emendas parlamentares que permitiam a contagem de um novo período de concessão e o adiamento da UBP foram adotadas pelo relator da MP na comissão, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e aprovadas tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Agora, foram vetadas por Dilma.
Essa situação abrange hidrelétricas como Itaocara (RJ), da Light; Santa Isabel (PA/TO), de um pool de indústrias de uso intensivo de energia — Alcoa, BHP Billiton, Camargo Corrêa, Vale e Votorantim —; e São João e Cachoeirinha (PR), da Gerdau.
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