A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a União nesta terça-feira, dia 26 de abril, a indenizar em R$ 50 mil o advogado Roberto Teixeira, sócio do escritório responsável pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos processos relacionados à Operação Lava Jato, por considerar ilegais a interceptação telefônica e o levantamento do sigilo das comunicações feitas pelo escritório. A decisão se deu de forma unânime após votos de três desembargadores.
A interceptação telefônica e o levantamento do sigilo foram determinados pelo então juiz federal Sergio Moro em 2016. Cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A GloboNews pediu posicionamento para a Advocacia Geral da União (AGU) e ao ex-juiz Moro.
No pedido, Texeira diz que foi “monitorado na qualidade de advogado no exercício de sua profissão, bem como afirma que o indevido levantamento do sigilo das conversas interceptadas acarretou-lhe graves repercussões em sua vida profissional e pessoal, impondo-se reparação”.
O caso foi noticiado pelo g1 em março de 2016. Na época, o escritório O escritório Teixeira, Martins & Advogados enviou nota à reportagem informando o seguinte: “A intenção do juiz e dos membros do Ministério Púbico foi a de monitorar os atos e a estratégia de defesa do ex-Presidente, configurando um grave atentado às garantias constitucionais da inviolabilidade das comunicações telefônicas e da ampla defesa”.
No voto, seguido pelos demais julgadores nesta terça-feira, o desembargador Helio Nogueira ressaltou a “indevida violação do sigilo” telefônico de Teixeira nos seguintes termos: “Demonstrada, portanto, a indevida violação ao sigilo das comunicações do advogado Roberto Teixeira, no exercício da atividade profissional, por medida de interceptação telefônica realizada em desconformidade com os limites constitucionais e as normas estabelecidas pela legislação de regência, assim como a ilegalidade da divulgação das conversações telefônicas interceptadas (art. 8º da Lei 9.296/96), resta caracterizada a lesão a direitos extrapatrimoniais do Requerente, impondo-se reparação”.
Ação contra a União
A União é alvo da ação porque quem determinou a quebra de sigilo à época do processo – no caso, Sergio Moro – era juiz federal em Curitiba, no Paraná. Sobre isso, o relator Helio Nogueira diz, em seu relatório: “O valor indenizatório deve ser adimplido pela União, conforme dicção do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, diante da ilegalidade da conduta do seu então agente político, sem prejuízo de, ulteriormente, buscar a ré ressarcimento junto ao seu servidor público”.
Por fim, o desembargador afirma: “Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral e condenar a União Federal ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais à parte autora, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária, pelo índice IPCA-E, e juros de mora de 0,5% ao mês (ADI 4.425 e RE 870.947/SE), ambos a partir da data do acórdão”.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Anvisa: suplementos com cúrcuma podem trazer risco de danos ao fÃgado
Operação contra o tráfico cumpre 8 mandados e apreende R$ 10 mil em dinheiro
Cesta básica sobe em Dourados puxada pela alta do feijão, margarina e tomate
Em obras há três anos, reforma do Hemosul é prorrogada mais uma vez
Defesa pede que STF apure vazamento de mensagens Ãntimas de Vorcaro
Homem é preso em flagrante após espancar companheira
Preso é autuado novamente por tráfico após policiais encontrarem drogas em teto de cela na PED
Taxa de Localização 2026 é lançada e municÃpio alerta para prazo de vencimento do ISSQN
Operação contra o tráfico de armas mira PM aposentado
Segundo dia do Prospera MS tem muita gastronomia e show regional
Mais Lidas
Prefeitura inicia limpeza de terrenos baldios após descumprimento de notificações
Justiça mantém condenação de morador que instalou câmeras voltadas para casa de vizinha
Nova avenida vai margear Parque Arnulpho Fioravante com projeção de ligação à BR-163
