STF julga hoje ex-cúpula da PM por omissão no 8 de janeiro

Começa nesta sexta-feira, dia 28 de novembro, o julgamento dos sete ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal acusados de omissão nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 — quando as sedes dos Três Poderes em Brasília foram invadidas e depredadas.

O julgamento será feito pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) até 5 de dezembro.

O tema entrou e saiu da pauta do STF outras duas vezes, em meses anteriores. O julgamento pode ser interrompido se algum dos cinco ministros da Primeira Turma pedir vista (prazo extra) ou destaque (migração para o plenário físico).

Quem será julgado?

Serão julgados sete policiais que integravam a cúpula da Polícia Militar do DF à época dos ataques de 8 de janeiro:

Fábio Augusto Vieira (comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal à época dos fatos);
Klepter Rosa Gonçalves (à época, subcomandante-geral);

Jorge Eduardo Barreto Naime (coronel da PMDF);

Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra (coronel da PMDF);

Marcelo Casimiro Vasconcelos (coronel da PMDF);

Flávio Silvestre de Alencar (major da PMDF);

Rafael Pereira Martins (tenente da PMDF).

Os sete réus estão em liberdade provisória e utilizam tornozeleiras eletrônicas como medida cautelar imposta pela Justiça. Além disso:

Não podem sair da cidade e devem ficar em casa à noite e nos fins de semana, com tornozeleira eletrônica.

Devem se apresentar à Justiça toda segunda-feira.

Estão proibidos de sair do país —Todos os passaportes foram cancelados.

Documentos de porte de arma e registros de atividades com armas foram suspensos.

Estão proibidos de usar redes sociais.

Não podem ter contato com outros investigados.

Em outubro, o ministro Alexandre de Moraes determinou ue o governo do DF enviasse atualizações diárias sobre a situação das tornozeleiras eletrônicas dos ex-integrantes da cúpula da PMDF.

O que diz a Procuradoria-Geral da República?

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa a ex-cúpula da PMDF de ter se omitido deliberadamente no dia 8 de janeiro, mesmo tendo informações prévias de risco e possibilidade de ataques.

Segundo a acusação, os comandantes não reforçaram o policiamento, não impediram a invasão e nem atuaram para contê-la, o que teria facilitado a ação dos grupos golpistas que destruíram as sedes dos Três Poderes.

A PGR afirma que os envolvidos participaram de forma consciente de um movimento que queria buscava o Estado Democrático de Direito.

Os policiais também respondem por crimes atribuídos a acusados de participação nos atos de 8 de janeiro. Isso porque a lei penal brasileira permite a punição não apenas por ações, mas por omissões.

Em alguns casos, quando a omissão é penalizada, pode levar a pessoa a responder pelos crimes que não agiu para evitar. É esta a situação dos PMs.

Na acusação, a PGR aponta que a omissão deles deve ser punida, já que eles tinham a "posição de garante" ou "garantidor", ou seja, deveres de vigilância, proteção e cuidados, que têm origem na Constituição.

A Constituição atribui aos policiais militares a "preservação da ordem pública". Além disso, a Lei Orgânica da PM do DF estabelece que a corporação deve assegurar o livre “exercício dos poderes constituídos”.

A PGR apontou ainda que o Código Penal também detalha a chamada "posição de garante", atribuída a quem tem "por lei, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância".

Como os PMs não atuaram — de forma intencional, segundo a acusação — eles podem responder pelos mesmos crimes cometidos pelos invasores.

O que dizem as defesas?

As defesas dos acusados negam as irregularidades e pedem a absolvição dos policiais. Consideram que não há provas, que não teria ocorrido crime ou conduta irregular.