O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a decidir nesta terça-feira, dia 09 de novembro se mantém a liminar (decisão temporária) concedida pela ministra Rosa Weber que suspendeu o pagamento das emendas de relator ao Orçamento da União, o chamado "orçamento secreto".
O julgamento ocorre no plenário virtual, no qual os ministros incluem seus votos em um sistema eletrônico do Supremo. O prazo para inserção dos votos começou à 0h de segunda para terça e termina às 23h59 desta quarta (10). Caso algum dos ministros peça destaque, a análise é interrompida e levada ao plenário físico, em data a ser definida.
O "orçamento secreto" é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares pagas na modalidade "emendas de relator". Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais e beneficiam somente alguns deputados e senadores. Na prática, a destinação dos recursos é definida em acertos informais entre parlamentares aliados e o governo federal. Por isso, esses repasses são alvo de críticas de especialistas.
Nos primeiros minutos desta terça, logo após a abertura do plenário virtual, tinham depositado seus votos os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso, todos contrários à execução das emendas de relator.
Nesta segunda, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse ao blog do jornalista Valdo Cruz no g1 que a decisão de Rosa Weber foi uma “interferência do Judiciário no Legislativo”. No fim da tarde, Lira se reuniu com o presidente do STF, Luiz Fux, para discutir o caso.
A oposição, que ingressou com a ação no STF, diz que as emendas de relator não são transparentes e estão sendo usadas pelo governo e por Lira como moeda de troca junto a seus aliados.
Liminar
A decisão de Rosa Weber foi concedida na sexta (5) nas ações do PSOL, do Cidadania e do PSB que pedem para que o Supremo torne sem efeitos a execução dessas emendas.
A ministra também determinou que o governo e o Congresso adotem medidas de transparência para execução dos recursos para que seja assegurado amplo acesso público a todas as demandas de parlamentares sobre a distribuição das emendas de relator.
Na decisão, a ministra afirmou ainda que o Congresso criou dois regimes para a execução das emendas, sendo que um é transparente e o outro é um "sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator".
“Enquanto as emendas individuais e de bancada vinculam o autor da emenda ao beneficiário das despesas, tornando claras e verificáveis a origem e a destinação do dinheiro gasto, as emendas do relator operam com base na lógica da ocultação dos efetivos requerentes da despesa, por meio da utilização de rubrica orçamentária única (RP 9)", disse Rosa Weber.
O "orçamento secreto" foi revelado em maio em reportagem do jornal "O Estado de S. Paulo". De acordo com a publicação, o governo federal teria montado um orçamento paralelo por meio do qual deputados e senadores aliados indicavam obras públicas e compra de equipamentos em suas bases eleitorais. O esquema teria sido usado pelo governo para ampliar sua base de apoio no Congresso.
De acordo com a reportagem, parte do dinheiro serviu para compra de tratores e equipamentos agrícolas superfaturados e obras consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União.
A lei que estabeleceu as diretrizes do orçamento de 2022 também prevê as emendas de relator. O valor será definido quando o orçamento for aprovado, no fim do ano.
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